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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
| Reeditada pela MPV nº 613, de 1994 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei.
Art.
1º São criados e reclassificados, na Advocacia-Geral da União, os cargos
constantes dos Anexos I a VI.
Art.
2º Os cargos criados por esta medida provisória serão preenchidos segundo a
necessidade do serviço e de conformidade com as disponibilidades orçamentária.
Art.
3º O cargo de Consultor Jurídico de Ministério e de órgãos da Presidência da
República, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), correspondente ao
nível 101.5.
Art.
4º A aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 8.911, de 11
de julho de 1994, fica condicionada à implantação dos planos de carreira da
Administração Pública Federal, conforme dispuser o regulamento.
Art.
5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 554,
de 13 de julho de 1994.
Art.
6º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
12 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 15.8.1994
