MEDIDA PROVISÓRIA N^o 41, DE 13 DE MARÇO DE 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º É criada, como órgão integrante da Presidência da República, a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia.

Art. 2º A Secretaria Especial será dirigida por um Secretário Especial, código LT-DAS-101.6, cargo criado por esta Medida Provisória, com as prerrogativas de Ministro de Estado, incumbindo-lhe exercer, em nome do Presidente da República, a supervisão das entidades vinculadas.

Art. 3º São transferidos para a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia os assuntos que constituíram a competência do extinto Ministério da Ciência e Tecnologia, bem assim o pessoal, o acervo patrimonial, os órgãos, as entidades, as dotações orçamentárias e extraorçamentárias daquele Ministério, absorvidos pelo Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, nos termos dos arts. 4º, inciso IV, e 9º da Medida Provisória nº 39, de 15 de fevereiro de 1989.

Art. 4º A Secretaria Especial terá quadro próprio de pessoal, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a sua organização e funcionamento, inclusive restabelecendo os cargos e funções extintos em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 39, de 1989, estritamente necessários aos seus serviços.

Art. 5º O Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia passa a denominar-se Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio.

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.1989