MENSAGEM Nº 690, DE 17 DE MAIO DE 2000.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1^o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n^o 59, de 1999 (n^o 267/99 na Câmara dos Deputados), que "Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos dispostitivos a seguir:

Parágrafo único do art. 1^o

"Art. 1^o. ...............................................................

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento da Criança e do Adolescente, da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, estabelecer e coordenar a programação nacional no âmbito federal, e às Secretarias da Justiça e aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito regional."

Razões do veto

"A atribuição de competência a órgão do Poder Executivo Federal cabe à lei de iniciativa exclusiva do Senhor Presidente da República, conforme dispõe a alínea "e" do inciso II do § 1^o do art. 61 da Carta Magna. Da mesma forma, as atribuições que se pretende conferir às Secretarias de Justiça e aos Conselhos Estaduais, inserem-se na competência dos Governadores, tendo em vista a autonomia estadual conferida pelo art. 25 da Constituição Federal."

Art. 2^o

"Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei serão computadas nos orçamentos das instituições designadas no art. 1^o."

Razões do veto

"A inconstitucionalidade é flagrante (art. 18 combinado com art. 25 da Constituição Federal), pois fere a autonomia dos estados quando impõe despesas às Secretarias de Justiça e aos Conselhos Estaduais."

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 17 de maio de 2000.