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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.252, DE 4 DE JULHO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00 (cinqüenta e nove milhões, quarenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

II – incorporação do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); e

III – cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 27.042.000,00 (vinte e sete milhões, quarenta e dois mil reais), indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS

44.389.000
X X

ATIVIDADES

 X X X X X X X
07 211 0680 2837 REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR X X X X X X

33.301.530
07 211 0680 2837 0003 X REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIONAL X X X X X X

33.301.530
X X X X

F

3

P

90

0

100

1.301.530
X X X X

F

3

P

90

0

150

17.000.000
X X X X

F

3

P

90

0

350

15.000.000
07 122 0680 4502 LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR X X X X X X

5.000.000
07 122 0680 4502 0001 X LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONAL X X X X X X

5.000.000
X X X X

F

3

P

90

0

100

5.000.000
07 122 0680 4504 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR X X X X X X

6.087.470
07 122 0680 4504 0001 X REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR - NACIONAL X X X X X X

6.087.470
X X X X

F

3

P

90

0

100

6.087.470
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

14.653.000
X X

OPERACOES ESPECIAIS

 X X X X X X X
07 212 0681 0128 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS X X X X X X

14.653.000
07 212 0681 0128 0003 X CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL X X X X X X

14.653.000
X X X X

F

3

P

72

0

100

14.653.000
X TOTAL - FISCAL

59.042.000
X TOTAL - SEGURIDADE

0
X TOTAL - GERAL

59.042.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
X X X

E

G

R

M

I

F

 X
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
X X X

F

D

 X

D

 X

E

 X
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

27.042.000
X X

OPERACOES ESPECIAIS

 X X X X X X X
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA X X X X X X

27.042.000
99 999 0999 0998 0001 X RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL X X X X X X

27.042.000
X X X X

F

0

F

00

0

100

27.042.000
X TOTAL - FISCAL

27.042.000
X TOTAL - SEGURIDADE

0
X TOTAL - GERAL

27.042.000