(Publicada no Diário Oficial de 17 de julho de 1962 - Seção l - Parte I).

    Retificação

Na página 7.597, 1ª coluna, após a ementa, inclua-se:

O Presidente da República - Em seguida ao preâmbulo, exclua-se: O congresso Nacional decreta:

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1962