Presidência
da República |
LEI No 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999.
Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília Presidente Juscelino Kubitschek.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1999
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