LEI N^o 10.749, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.

        O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

        Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 24 de outubro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2003

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