LEI N^o 10.747, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o É autorizado o Poder Executivo a doar à Mitra Arquidiocesana de Brasília os imóveis residenciais de propriedade da União situados no SHIGS, Quadra 707, Bloco "H", Casas 68, 74 e 80, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, com as características e confrontações constantes da matrícula n^o 169, fls. 124, do Livro n^o 3, Registro Geral do Cartório do 1^o Ofício de Registros de Imóveis de Brasília, Distrito Federal.

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.2003