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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.687, DE 12 DE JUNHO DE 2003.

Conversão da MPv nº 115, de 2003

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

        Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 115, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Congresso Nacional, em 12 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.2003

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS

3.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
18 541 0503 6329 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS            

3.000.000

18 541 0503 6329 0101   CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)            

3.000.000

       

F

3

2

90

0

100

2.980.000

       

F

4

2

90

0

100

20.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.000.000

 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

1.648.300

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES            

1.648.300

05 151 0621 2868 0101   MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)            

1.648.300

       

F

3

2

90

0

100

1.648.300

 
  TOTAL - FISCAL

1.648.300

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.648.300

 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO

3.551.700

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 153 0620 2885 EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES            

3.551.700

05 153 0620 2885 0101   EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)            

3.551.700

       

F

3

2

90

0

100

3.551.700

 
  TOTAL - FISCAL

3.551.700

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.551.700

 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0667 DEFESA CIVIL

3.800.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL            

3.800.000

06 182 0667 4580 0879   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)            

3.450.000

       

S

3

2

30

0

100

2.050.000

       

S

4

2

90

0

100

1.400.000

06 182 0667 4580 0881   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO CENTRO-OESTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)            

350.000

       

S

3

2

30

0

100

350.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

3.800.000

 
 
  TOTAL - GERAL

3.800.000

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

12.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

12.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

12.000.000

       

F

9

0

99

0

100

12.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

12.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

12.000.000