Presidência
da República |
LEI No 10.499, DE 8 DE JULHO DE 2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor da Justiça Eleitoral
e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor
global de R$ 155.300.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões e trezentos mil reais),
para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no
Anexo II desta Lei, sendo R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais) da Reserva
de Contingência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.2002
ORGAO : 14000 JUSTIÇA ELEITORALUNIDADE : 14101 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL | 73.000.000 |
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ATIVIDADES |
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02 061 | 0570 4269 | PLEITOS ELEITORAIS | 73.000.000 |
|||||||||
02 061 | 0570 4269 0001 | PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL | 73.000.000 |
|||||||||
F |
1 |
P |
90 |
0 |
100 |
73.000.000 |
||||||
TOTAL - FISCAL | 73.000.000 |
|||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
|||||||||||
TOTAL - GERAL | 73.000.000 |
|||||||||||
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 82.300.000 |
|||||||||||
ATIVIDADES |
||||||||||||
20 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 82.300.000 |
|||||||||
20 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 82.300.000 |
|||||||||
F |
1 |
P |
90 |
0 |
100 |
82.300.000 |
||||||
TOTAL - FISCAL | 82.300.000 |
|||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
|||||||||||
TOTAL - GERAL | 82.300.000 |
|||||||||||
ORGAO : 74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE : 74101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 82.300.000 |
|||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||
20 846 | 0352 0299 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS AGF (LEI N 8.427, DE 1992) | 82.300.000 |
|||||||||
20 846 | 0352 0299 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS NAS AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATÉGICOS AGF (LEI N 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 82.300.000 |
|||||||||
F |
5 |
F |
90 |
0 |
100 |
82.300.000 |
||||||
TOTAL - FISCAL | 82.300.000 |
|||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
|||||||||||
TOTAL - GERAL | 82.300.000 |
|||||||||||
ORGAO : 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE : 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 73.000.000 |
|||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
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99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 73.000.000 |
|||||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA FISCAL | 73.000.000 |
|||||||||
F |
9 |
F |
99 |
0 |
100 |
73.000.000 |
||||||
TOTAL - FISCAL | 73.000.000 |
|||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
|||||||||||
TOTAL - GERAL | 73.000.000 |
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