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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 9.743, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial até o limite de R$515.300,00, para os fins que especifica.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, crédito especial até o limite de R$515.300,00 (quinhentos e quinze mil e trezentos reais), em favor do Banco do Brasil S.A., para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias de outro subprojeto da empresa, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 11 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1998

                                                                                                                                                                     R$1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

INVESTIMENTO
  ANEXO

SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
  MINISTÉRIO DA FAZENDA 515.300
  BANCO DO BRASIL S/A 515.300
25234.110640362.5705 AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS 515.300
  IMPLANTAR NOVOS PONTOS DE ATENDIMENTO VISANDO AUMENTAR A APROXIMAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O CLIENTE, DE MODO A OFERECER-LHE MELHORES SERVIÇOS, BEM COMO CONQUISTAR NOVOS MERCADOS, COM POTENCIAL DE NEGÓCIOS.  
25234.110640362.5705.0021 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE RORAIMA 402.000
25234.110640362.5705.0025 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO TOCANTINS 113.300
  TOTAL 515.300

 

                                                                                                                                                                         R$1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO II

 INVESTIMENTO
  ANEXO CANCELAMENTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
  MINISTÉRIO DA FAZENDA 515.300
  BANCO DO BRASIL S/A 515.300
25234.110640362.5705 AMPLIAÇÃO DA REDE DE DEPENDÊNCIAS 515.300
  IMPLANTAR NOVOS PONTOS DE ATENDIMENTO VISANDO AUMENTAR A APROXIMAÇÃO ENTRE A EMPRESA E O CLIENTE, DE MODO A OFERECER-LHE MELHORES SERVIÇOS, BEM COMO CONQUISTAR NOVOS MERCADOS, COM POTENCIAL DE NEGÓCIOS.  
25234.110640362.5705.0023 INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DE SÃO PAULO 515.300
  TOTAL 515.300

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