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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 6.381, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.600,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$ 1.817.600,00 (hum milhão, oitocentos e dezessete mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com contribuições de previdência social, na forma a seguir discriminada:
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Cr$1,00 |
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Gabinete do Ministro ....................................................................................... |
397.400 |
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Secretaria-Geral .............................................................................................. |
616.200 |
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Departamento Federal da Justiça ...................................................................... |
110.000 |
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Consultoria Jurídica ......................................................................................... |
110.000 |
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Departamento do Pessoal ................................................................................ |
584.000 |
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TOTAL ........................................................................................................... |
1.817.600 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
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Cr$1,00 |
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2800 |
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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2802 |
Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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2802.03070213.100 |
Implantação do Plano de Classificação de Cargos |
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3.1.1.1 |
Pessoal Civil |
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01 |
Vencimento e Vantagens Fixas...................................... |
1.817.600 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
Ernesto Geisel
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.197
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