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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 3.740, DE 4 DE ABRIL DE 1960.
Releva a prescrição de direito á reforma, por incapacidade física, do ex-sargento do Exército lzaias Alcântara. |
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E' relevada a prescrição de direito à reforma por incapacidade física, prevista no capítulo III da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, que regula a inatividade dos militares em que incorreu Izaias Alcântara, ex-sargento do Exército, com as vantagens do art. 303 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de abril de 1.960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Odylio Denys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.1960
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