|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
LEI No 3.484, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958.
|
Suprime a alínea e do art. 4º do Decreto-lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimida a alínea e do art. 4º do Decreto-lei número 6.920 de 3 de outubro de 1944, que lhe foi acrescentada por fôrça do disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.247, de 28 de novembro de 1945.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1958
*
