O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo abrirá ao Congresso Nacional – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), que será assim discriminado: Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) para refôrço à Verba 1, Consignação II, Subconsignação 06 – Diaristas, 01 – Câmara dos Deputados; Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para refôrço à Verba 1, Consignação III, Subconsignação – 11 Gratificações por serviços extraordinários, 01 – Câmara dos Deputados – Secretaria; ..... Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para refôrço à Verba 1, Consignação VI, Subconsignação 23 – Substituições, 01 – Câmara dos Deputados; e Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para refôrço à Verba 1, Consignação II, Subconsignação 11,05 – Comissão de Finanças, tôdas da Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952 (Orçamento da República para 1953).

Art.  2º O crédito de que trata a presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art.  3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 19 de outubro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

Getúlio Vargas.

Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1953

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