LEI N^o 1.730, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1952.

O Congresso nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 100. 000.000,00 – (cem milhões de cruzeiros) – em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 – Poder Judiciário – do Orçamento vigente (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro de 1951:

Verba 3 – Serviços e Encargos

Consignação X – Diversos

Sub-consignação 93 – Sentenças Judiciárias

02 – Tribunal Federal de Recursos – Cr$ 100.000.000,00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11 de novembro de 1952.

Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1952

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