LEI Nº 1.4121, DE 30 DE AGOSTO DE 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ao art. 19 do Decreto número 24.508, de 29 de junho de 1934, acrescente-se o seguinte parágrafo transformando o seu parágrafo único em § 1º:

“§ 2º Quando, para o transporte de um para outro ponto das instalações portuárias, houver necessidade de que o veículo passe por via extraportuária ou urbana, poderá o serviço ser executado por veículo particular, mediante prévio consentimento da administração portuária”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getúlio Vargas

Horácio Lafer

Álvaro de Souza Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1951

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