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Presidência
da República |
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LEI No 1.116, DE 30 DE MAIO DE 1950.
Autorizo a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicos, de crédito especial para custeio das obras de pavimentação da rodovia Ilhéus a Itabuna. |
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), que se destina ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para custeio das obras de refazimento e pavimentação da rodovia Ilhéus a Itabuna, no Estado da Bahia. (Vide Lei nº 1.732, de 1952)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra.
João Valdetaro de Amorim e Mello.
Guilherme da Silveira.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.1950
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