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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 160, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1947

Vide Lei nº 1.441, de 1951

Aprova o Quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aprovado o Quadro do Tribunal Federal de Recursos, na forma das tabelas anexas a esta Lei.

Art. 2º O provimento dos cargos de carreira será feito, na classe inicial, mediante concurso público de provas, na forma da Constituição e das leis vigentes.

Art. 3º É aberto o crédito especial de Cr$2.926.200,00 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil e duzentos cruzeiros) para atender ao pagamento, no exercício de 1948, das despesas constantes da tabela anexa.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA

Adroaldo Mesquita da Costa

Corrêa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1947

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

QUADRO DA SECRETARIA

I - Cargos isolados de provimento em comissão

  

Número de Cargos

Carreira ou cargos

Classe ou Padrão

1

Diretor Geral ................................................................................................

R

2

Diretor de Divisão ........................................................................................

P

II - Cargos isolados de provimento efetivo

6

Chefe de Seção ...........................................................................................

O

4

Tanquígrafo .................................................................................................

M

1

Bibliotecário .................................................................................................

K

1

Auxiliar de Bibliotecário ...............................................................................

G

1

Porteiro .......................................................................................................

J

15

Auxiliar de Portaria ......................................................................................

H

1

Motorista .....................................................................................................

H

1

Ajudante de Motorista ..................................................................................

G

4

Servente ......................................................................................................

F

III - Carreiras

2

Oficial Judiciário ..........................................................................................

N

4

Oficial Judiciário ..........................................................................................

M

4

Oficial Judiciário ..........................................................................................

L

7

Auxiliar de Secretaria ...................................................................................

K

8

Auxiliar de Secretaria ...................................................................................

J

12

Auxiliar de Secretaria ...................................................................................

I

IV - Funções gratificadas

1

Secretário da Presidência ....................................................................

Cr$9.600,00

1

Secretário do Diretor Geral ...................................................................

Cr$6.000,00

1

Secretário do Subprocurador da República ..........................................

Cr$9.600,00

1

Assistente do Subprocurador Geral da República ................................

Cr$6.000,00