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residência
da República |
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LEI No 120, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1935.
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Autoriza o Poder Ezecutivo a abrir o credito especial, de 2.308:650$000, ouro, para aftender é restituição ao Governo do Estado de Alagôas, da taxa de 2%, ouro, arrecadada pela Alfendega de Maceió. |
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanccione a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial correspondente a 2.808:650$000, ouro, pera attender á restituição ao Governo do Estado de Alagôas, de taxa de 2% ouro, arrecadada pela Alfandega de Maceió, no periodo de 1910 a fevereiro de 1933, inclusive.Leis de 1935
Paragrapho unico. A conversão em papel da importancia a que se refere este artigo será effectuada na base estabelecida pelo decreto n. 23.481, de 21 de novembro de 1933, para o antigo mil réis, ouro.
Art. 2º Para occorrer ao pagamento de que trata o presente decreto, fica o Governo autorizado a emittir letras do Thesouro Nacional, a juros de 5% ao anno e resgataveis dentro do prazo de dois annos,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de janeiro, 27 de novembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1935
