LEI N^o 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 1935.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica permittido ao funcionarios publicos consignar em folha de pagamento, de acordo com o decreto numero 21.576, de 27 de junho de 1932 mais 20 %, para os fins exclusivos: de aquisição de predio para sua propria residencia;b) de servir de fiança de aluguel de casa, com o juro maximo de 1 % ao mez.

§ 1º Essa permissão só poderá ser concedida quando a consignação for a favor do Instituto Nacional de Previdencia, da Caixa Economica, do Banco dos Funcionarios Publicos ou de qualquer associação dessa classe que exista ha mais de cinco annos.

§ 2º A associação, em favor da qual deve ser feita a consignação , conforme o destino desta, estabelecido nas alinças a e b deste artigo, precisa estar legalmente autorizada, ou a construir predios por intermedio de sua carteira predial, ou a operar com os seus associados, mediante desconto em folha.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.

Arthur de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1935