LEI N^o 2.356, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1910.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1911 é fixada na quantia de 394.108:258$480, papel, e 65.004:058$224, ouro, distribuida pelos respectivos ministerios da fórma seguinte:

Art. 2º O Presidente da Republica e autorizado a despender pelas repartições do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 36.217:255$450, papel, e de 10:700$, ouro:

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado:

I. A reorganizar a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores, bem como as repartições dependentes da mesma secretaria e a Força Policial do Districto Federal, abrindo para isto os necessarios creditos, assim como para execução das reformas autorizadas neste artigo;

II. A reformar a instrucção superior e secundaria mantida pela União, dando, sob conveniente fiscalização, sem privilegio de qualquer especie:

Aos institutos de ensino superior:

a) personalidade juridica e competencia para administrar os seus patrimonios, lançar taxas de matricula e de exame e mais emolumentos por diplomas e certidões, arrecadando todas as quantias para provimento de sua economia, não podendo, tambem sem annuencia do Governo Federal, alinear bens;

b) completa liberdade na organização dos programmas dos respectivos cursos, nas condições de matricula, exigindo o exame de admissão para o ingresso em seus cursos, no regimen de exames e disciplina escolar.

Aos institutos de ensino secundario:

a) a faculdade conferida pela lettra a anterior aos institutos de ensino superior;

b) ao seu ensino um caracter pratico, libertando-o da condição subalterna de curso preparatorio do ensino superior;

c) autonomia em sua disciplina;

III. A modificar a organnização da justiça local do Districto Federal para o fim de tornar mais rapido o julgamento das causas, uniformizar quanto possivel a jurisprudencia e exigir o preenchimento de condições mais efficazes para a investidura e promoção dos juizes e membros do ministerio publico.

Não poderá, entretanto:

a) alterar as garantias que a lei confere aos juizes;

b) supprimir cargos, nem augmentar os cargos remunerados pelo Thesouro Nacional;

c) modificar o disposto no art. 8º, nº II, alinea da lei nº 1.338, de 1905.

As custas e quaesquer porcentagens devidas aos juizes serão cobradas em estampilhas federaes, a datar da execução da presente lei.

Em compensação, far-se-ha na tabella de vencimentos o seguinte augmento: de 30 % para os desembargadores, de 40 % para os juizes de direito; de 15 % para o procurador geral, os promotores publicos e adjuntos de promotor, podendo extender o augmento proporcional aos pretores e escrivães criminaes e do jury.

Serão tambem cobradas em estampilhas as custas devidas aos ministros do Supremo Tribunal Federal, ficando augmentados de 30 % os seus vencimentos. Este augmento é extensivo aos ministros já aposentados com mais de 40 annos de serviço.

Quanto á promoção dos juizes de direito a desembargadores, continuará em vigor o art. 8º, nº 1, lettras a, b e c, da lei nº 1.338, de 9 de janeiro de 1905.

Os escrivães das varas de direito no Districto Federal nomeados depois do decreto nº 1.823, de 20 de dezembro de 1907, gozarão das mesmas garantias dos escrivães nomeados antes dessa lei.

No Juizo da Provedoria e Residuos da justiça local do Districto Federal servirá de contador em cada cartorio o respectivo escrivão.

IV. A reorganizar a administração do Territorio Federal do Acre sob as seguintes bases:

1ª Manter as actuaes prefeituras, podendo crear uma outra, desmembrada da do Juruá e com séde em Tarauacá;

2ª Reduzir de cinco a tres os membros do Tribunal de Appellação com séde em Senna Madureira, creando outro de igual numero de juizes, na Prefeitura de Juruá, com séde em Cruzeiro do Sul;

3ª Crear uma comarca em Tarauacá e os officios de justiça que forem necessarios ao serviço forense;

4ª Crear cinco municipios, que terão suas sédes, respectivamente, nas cidades de Xapury e Rio Branco, no Alto Acre, na cidade de Cruzeiro do Sul e Villa Seabra, do Alto Juruá, e na cidade de Senna Madureira, do Alto Purús;

5ª Os conselhos municipaes compor-se-hão de sete vogaes, nomeados pelo Presidente da Republica, pelo periodo de tres annos, e depois eleitos por igual tempo, na fórma determinada em lei. O presidente do conselho será escolhido por seus pares na primeira sessão de cada anno.

Os intendentes serão nomeados pelo Presidente da Republica, que os conservará emquanto bem servirem;

6ª Os intendentes prestarão compromisso perante o prefeito e, na falta deste, perante o juiz de direito da respectiva comarca.

Paragrapho unico. Os intendentes serão substituidos pelos presidentes dos conselhos municipaes;

7ª Os conselhos municipaes do Territorio serão corporações meramente administrativas; não exercerão jurisdicção contenciosa, e observarão nos seus trabalhos as disposições que se seguem:

a) os conselhos municipaes reunir-se-hão tres vezes por anno, em sessões ordinarias, que durarão oito dias cada uma, a começar do setimo dia dos mezes de janeiro, maio e setembro.

Paragrapho unico. Poderão, comtudo, ser convocados extraordinariamente pelo intendente ou pelo presidente, precedendo neste ultimo caso requerimento escripto e fundamentado de quatro vogaes, pelo menos;

b) os vogaes reunir-se-hão, no edificio respectivo, cinco dias depois de haverem recebido seus titulos de nomeação, para iniciar as sessões preparatorias, elegendo desde logo o seu presidente effectivo.

Paragrapho unico. A sessão de posse e abertura dos trabalhos effectuar-se-ha logo que, findos os cinco dias das sessões preparatorias, se acharem presentes cinco dos vogaes nomeados, sendo a posse dada pelo intendente e, na sua falta ou impedimento, pelo juiz de direito da comarca;

c) as sessões do conselho serão publicas e só poderão effectuar-se quando se achem presentes pelo menos quatro de seus membros;

d) compete em geral aos conselhos municipaes, no que lhes fôr applicavel, o exercicio das attribuições definidas no capitulo II da Consolidação approvada pelo decreto nº 5.160, de 8 de março de 1904;

e) os intendentes são os chefes do Poder Executivo Municipal, cabendo-lhes, por isso, a iniciativa das despezas, bem como a da creação de cargos municipaes, mediante approvação dos conselhos;

f) os intendentes perceberão annualmente 12:000$, a titulo de subsidio;

g) os intendentes não poderão ausentar-se da comarca por mais de 15 dias sem licença do prefeito;

h) compete-lhes, em geral, no que fôr applicavel ao governo do municipio, o desempenho das attribuições enumeradas no capitulo IlI da Consolidação approvada pelo decreto nº 5.160, de 8 de março de 1904;

Paragrapho unico. Os intendentes apresentarão aos conselhos municipaes o projecto annual do orçamento da despeza e as demais propostas financeiras ou administrativas que as necessidades do serviço lhes aconselharem;

i) por intermedio dos intendentes, serão levadas ao conhecimento do prefeito as medidas solicitadas pelos conselhos a bem dos interesses municipaes, desde que se cogite de providencias não comprehendidas na esphera de suas attribuições;

j) as contas dos intendentes serão prestadas aos respectivos conselhos e remettidas, para conhecimento do Governo Federal, á Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores;

k) como pessoas juridicas, podem os municipios comparecer em juizo, demandar e ser demandados na pessoa de seus intendentes;

l) os intendentes serão representados em Juizo pelos procuradores da Fazenda Municipal;

Os procuradores serão nomeados pelo governo municipal e funccionarão em todas as causas que interessem á municipalidade;

Nas causas civeis em que a Fazenda Municipal fôr autora ou ré, assistente ou oppoente, ou em que devam, por ser ella interessada, intervir os seus procuradores, é competente o fôro commum;

m) nenhuma despeza será ordenada sem que para ella haja verba consignada no orçamento e nenhum contracto se fará obrigando a municipalidade a pagar, em orçamentos futuros, prestações maiores do que comportar a respectiva verba no orçamento do anno em que fôr feito o contracto;

n) constituem renda do municipio - o imposto de industria e profissão, o de transmissão de propriedade e todos os demais de caracter local;

o) só é exigivel o que estiver especificado no orçamento em vigor, sendo considerados como receita extraordinaria premios de deposito, as heranças, os legados e as doações feitas ao municipio ou a quaesquer de suas instituições;

p) os conselhos municipaes não poderão crear logares vitalicios nem conceder privilegios de especie alguma, bem como não lhes será licito crear impostos que, pela exaggeração da taxa, importem prohibição da industria tributada;

q) os intendentes poderão oppôr véto ás leis e resoluções dos conselhos, que lhes parecerem contrarias aos interesses locaes, aos dos outros municipios, aos dos Estados ou aos principios da Constituição Federal. Si, porém, os conselhos as mantiverem por dous terços da totalidade de seus membros, os intendentes lhes darão execução, mas as submetterão á approvação do prefeito;

r) os vogaes servirão gratuitamente, emquanto as respectivas municipalidades, pelas quaes deverão ser remunerados os seus trabalhos, não dispuzerem de recursos para esse fim.

Paragrapho unico. Os empregados das secretarias dos conselhos, bem como os procuradores da Fazenda Municipal, perceberão os vencimentos que lhes forem fixados em lei, sendo pagos pelos respectivos cofres municipaes;

s) o governo municipal é autonomo dentro da esphera de suas attribuições e nenhuma autoridade estranha á hierarchia municipal poderá intervir nas deliberações, excepto nos casos previstos nas bases acima enumeradas;

V. A reorganizar o serviço de Assistencia a Alienados, inclusive as respectivas colonias agricolas;

VI. A pagar ao contractante da construcção do novo edificio da Faculdade de Direito do Recife a ultima prestação do seu contracto, correndo a despeza pelo saldo verificado no credito aberto pelo decreto nº 7.634, de 29 de outubro de 1909, supplementar á verba «Obras» daquelle serviço e destinado especialmente á conclusão do referido edificio, ficando em vigor, nessa parte, o referido credito;

VII. A despender até a quantia de 10:000$ com os concertos de que carece o Lazareto de Paranaguá e a de 300:000$ para terminação das obras de installação no Instituto Oswaldo Cruz;

VIII. A abrir os creditos necessarios para pagar a importancia das gratificações addicionaes atrazadas, concedidas aos lentes e mais funccionarios dos institutos de ensino, em decretos expedidos na fórma das disposições vigentes;

IX. A despender até a quantia de 150:000$, papel, com a representação da Exposição Internacional de Hygiene em Dresde;

X. A mandar imprimir os accordãos do Supremo Tribunal Federal, a contar de 1901, e os da Côrte de Appellação, a contar de 1905, podendo despender para isto a quantia de 80:000$000;

XI. A despender a quantia de 30:000$, papel, para que o maestro brazileiro Manoel Joaquim de Macedo possa concluir a orchestração, cópia e impressão do drama lyrico «Tiradentes»;

XII. A abrir os necessarios creditos para pagamento dos vencimentos dos lentes e professores de que trata o decreto nº 3.890, de 1 de janeiro de 1901, cuja tabella foi modificada pela lei nº 1.500, de 1 de setembro de 1906, tendo em vista o decreto nº 8.039, de 26 de maio de 1910;

XIII. A subvencionar as seguintes instituições:

a) com 48:000$, o Lycêo de Artes e Officios da Capital Federal;

b) com 50:000$, cada uma das Escolas de Engenharia; com 30:000$ cada uma das Faculdades de Medicina e com 20:000$ cada uma das Faculdades de Direito não subvencionadas ou mantidas pela União e reconhecidas pelo Governo Federal;

c) com 24:000$ a Liga contra a Tuberculose, de S. Paulo;

d) com 20:000$, a cada um, o Instituto Historico e Geographico Brazileiro, mandando imprimir na Imprensa Nacional a sua Revista, Instituto Pasteur de S. Paulo, Sanatorio de S. Luiz de Piracicaba, Escola de Commercio Alvares Penteado, de S. Paulo, e Academia de Commercio de Santos;

e) com 15:000$, a cada um, o Lycêo Agronomico de Pelotas, Hospital de Tuberculosos de Itajubá, no Estado de Minas, e Escola Profissional Benjamin Constant, fundada pela Intendencia de Porto Alegre:

f) com 12:000$, a cada uma, as ligas contra a Tuberculose da Bahia, Recife, cidades de Campos, no Estado do Rio, e de Juiz de Fóra, em Minas;

g) com 10:000$, a cada um, a Academia do Commercio do Rio de Janeiro, o Instituto Commercial da Capital Federal, com a obrigação, para cada uma destas instituições, de receber 25 alumnos gratuitos indicados pelo Governo; institutos Pasteur, de Recife, Juiz de Fóra e Porto Alegre; hospitaes para tuberculose, de Leopoldina e Além Parahyba, em Minas; hospitaes de Ponte Nova, Lavras, S. Sebastião de Viçosa e da cidade do Pará, no mesmo Estado; Hospital da Capital da Parahyba, Asylo de Alienados de Therezina, Hospital de Caridade de Penedo, Liga contra a Tuberculose do Ceará, Lyceu de Artes e Officios de S. Paulo, Hospital de Caridade de Florianopolis e Lyceu de Artes e Officios do Recife;

h) com 8:000$, o Instituto da Ordem dos Advogados Brazileiros;

i) com 5:000$, a cada uma, a Academia Nacional de Medicina do Rio de Janeiro, a Academia de Commercio de Pelotas, Escola de Commercio do Ceará, mantida pela Phenix Caixeiral, e Escola Pratica de Commercio do Pará;

j) com 4:000$, a Escola Mauá, mantida pela Associação dos Empregados no Commercio de Porto Alegre;

k) com 2:000$, a Santa Casa de Misericordia do Rio Preto, em Minas.

Art. 4º Aos Estados que despenderem annualmente com a verba - Vencimentos a professores incumbidos de ministrar instrucção publica primaria, leiga e gratuita - pelo menos 10 % da sua receita, poderá a União conceder a subvenção annual correspondente a 25 % daquella dotação orçamentaria.

Paragrapho unico. Para conceder tal subvenção, o Presidente da Republica entrará em prévio accôrdo com os governos dos Estados, fixando as bases e condições que reputar convenientes, podendo abrir os necessarios creditos.

Art. 5º Ficam equiparados para os effeitos de vitaliciedade os actuaes assistentes e preparadores das Faculdades de Medicina da Republica aos antigos serventuarios de igual categoria que já gozam desta vantagem.

Art. 6º Com annuencia do Conselho de Patrimonio dos estabelecimentos federaes dependentes do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Poder Executivo poderá applicar, na continuação das obras do edificio onde funcciona o Instituto Benjamin Constant, a parte da caução que, pela lettra d, paragrapho XIV, do art. 2º da lei nº 953, de 29 de dezembro de 1902, compete ao Instituto dos Meninos Cegos, actualmente Instituto Benjamin Constant.

Art. 7º Fica prorogado até 31 de dezembro de 1911 o prazo de que trata o art. 1º, nº 6, do decreto nº 1.151, de 5 de janeiro de 1904.

Art. 8º Continúa em vigor a disposição do art. 8º da lei nº 1.841, de 31 de dezembro de 1907.

Art. 9º A titulo de gratificação pelos serviços prestados ex-officio, o Poder Executivo pagará aos escrivães do alistamento eleitoral a quantia de 150$, si a revisão incluir até 100 eleitores, e de 300$, si este numero fôr maior.

Art. 10. Na vigencia desta lei nenhum collegio particular será equiparado, embora tenha como completos os dous annos lectivos de fiscalização exigidos pelo art. 366 do Codigo de Ensino, sem que preceda sua immediata inspecção por funccionario designado para esse fim pelo Governo.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir a fazenda de Manguinhos por encontro de contas com a Prefeitura Municipal.

Art. 12. Fica o Presidente da Republica autorizado a despender, pela repartição do Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 2.454:526$769, em ouro, e de 2.429 :000$, em papel:

Art. 13. E' o Governo autorizado a melhorar a organização actual da secretaria das Relações Exteriores, podendo augmentar o respectivo pessoal e os cargos, discriminando como convier os trabalhos e as attribuições de cada um, não devendo exceder o total da despeza annual, com o accrescimo, de 200:000$, papel.

Art. 14. E' o Presidente da Republica autorizado a despender pelo Ministerio da Marinha a quantia de 48.059:009$053, papel, e 9.000:000$, ouro, com os serviços constantes das seguintes verbas:

    Tabella n. 11

    ESCOLAS DE APRENDIZES MARINHEIROS

    Pessoal

Art. 15. O Governo mandará estudar as condições de navegabilidade das barras do Igarassú e das Canarias, no rio Parnahyba, no Estado do Piauhy, e, verificada qual dellas e a mais abrigada e favoravel á, navegação, mandará balizar até o se ancoradouro interno a que fôr preferivel, construindo um, pharol no logar que melhor convenha, para assignalar a dita barra, e collocando boias illuminativas que assegurem a navegação do respectivo canal, desde a sua entrada até aquelle ancoradouro interno; e para estes fins abrirá os creditos necessarios até a quantia de 50:000$000.

Art. 16. O Governo mandará rectificar os estudos officiaes que lhe foram apresentados, relativamente á barra das Canarias, no Estado do Piauhy, e balizar a barra referida até seu ancoradouro entre as ilhas Santa Isabel e Canarias, e assentar um pharol na ilha dos Poldros ou em outro qualquer ponto que julgar conveniente, como tambem boias illuminativas na entrada da Bahia das Canarias e no ancoradouro entre s ilhas das Canarias e Santa Isabel, abrindo para esse fim os necessarios creditos, até a quantia de 50:000$000.

Art. 17. A tabella para pagamento dos operarios e diaistas será calculada á razão de 365 dias, ficando o Governo autorizado a abrir os necessarios creditos para supprir a insufficiencia da verba.

Art. 18. O Governo abrirá o credito de 87:200$ para a acquisição e montagem de tres pharoletes, tres casas para pharoleiros e tres depositos de supprimentos, sendo um na ilha dos Porcos (pequena), ao sul da bahia de Uberaba, e dous nas pontas do Azedo e da Sella, extremos do canal de S. Sebastião, na ilha do mesmo nome, no Estado de S. Paulo.

Art. 19. O Governo contractará para os rebocadores e mais embarcações que forem adquiridos o pessoal necessario, observando a tabella fixada para o pessoal do serviço geral do Arsenal de Marinha desta Capital, na parte referente aos patrões, machinistas, foguistas e marinheiros, abrindo os creditos necessarios para acudir ao pagamento.

Art. 20. Poderá o Presidente da Republica na vigencia dessa lei:

I. Firmar contractos, cujo prazo não exceda de cinco annos, a respeito de alugueis de casa, construcções navaes, acquisição de armamentos, illuminação e fornecimento de agua aos navios ou dependencias do ministerio;

II. Vender o material reputado inutil, inclusive navios julgados imprestaveis, applicando o producto da venda em reparos de proprios nacionaes, concertos de navios e outro material fluctuante;

III. Vender, permutar ou arrendar, a quem mais vantagens offorecer, os edificios o terrenos do extincto Arsenal de Marinha da Bahia;

IV. Desapropriar, por utilidade publica, por intermedio do Ministerio da Marinha, a ilha de Mocanguê Grande, abrindo os creditos necessarios;

V. Rever o regulamento do Corpo de Marinheiros Nacionaes e do Batalhão Naval, sem augmento de despeza, e o da Directoria do Expediente, de modo a dar cumprimento ao decreto nº 2.092, de 31 de agosto de 1909 ;

VI. Contractar na industria nacional, mediante concurrencia publica, a construcção de um monitor, podendo despender até a quantia de 1.000:000$, papel, abrindo para esse fim o necessario credito;

VII. Promover ao posto de guarda-marinha os alumnos que concluiram o curso de 3º anno lectivo da Escola Naval em 1910, de accôrdo com as disposições do regulamento anterior ao actual, abrindo os necessarios creditos;

VIII. Despender até 220:000$ para a construcção de um rebocador de alto mar destinado ao serviço de soccorros maritimos da Associação Protectora dos Homens do Mar.

Esse rebocador será construido mediante concurrencia publica, ou como melhor entender o Governo, tendo, em todo o caso, como base, a proposta apresentada ao Ministerio da Marinha, quanto ao typo e preço, pela mesma associação.

IX. Reformar a Directoria Geral de Contabilidade de Marinha, para submettel-a ao regimen do Thesouro Nacional, podendo, para esse fim, abrir os creditos precisos.

X. Auxiliar, com 300:000$, a terminação da construcção do edificio do Club Naval, na Avenida Central, abrindo, para esse fim, o necessario credito, com a condição, porem, de ficar o dito edificio pertencendo ao patrimonio nacional e ao Club Naval o pleno uso e goso perpetuo do mesmo edificio.

Art. 21. O Presidente da Republica é autorizado a despender com os serviços a cargo do Ministerio da Guerra a quantia de 74.436:993$101, papel, e 1.300:000$, ouro.

Art. 22. E' o Presidente da Republica autorizado:

I. A mandar:

a) a diversos paizes, para se aperfeiçoarem em conhecimentos militares e profissionaes, por espaço de um a dous annos, até dous officiaes de cada arma e do Corpo de Saude do Exercito, mediante concurso entre os candidatos;

b) a outros paizes, como addidos miliatres em commissão, para estudarem os diversos assumptos militares, officiaes superiores ou capitães habilitados, que tenham provado capacidade e aptidão ou prodizido algum trabalho de nota ou invento util, correndo a respectiva despeza, assim como a das commissões da lettra a, pela verba 15ª do artigo precedente;

c) construir no local mais conveniente um grande campo de instrucção para as tropas das differentes armas do Eercito;

d) estudar e por em execução um systema: de premios pecuniarios destinados a galardoar:

1º, aos regimentos de artilharia de campanha que melhores notas tiverem obtido nos exercicios praticos de tiro de guerra; em cada regimento, ás baterias que melhores notas tiverem nos mesmos exerccios; em cada bateria, á guarnição da peça que mais se tiver distinguido;

2º, nos batalhões de artilharia de posição, as guarnições das peças que melhores notas tiverem tido nos exercicios praticos de tiro de guerra, preferencialmente sobre alvos moveis;

3º, as despezas necessarias correrão por conta da verba 14ª (material), consignação 26ª, do artigo precedente.

II. A contractar officiaes estrangeiros, para que, de accôrdo com os nossos, procedam á instrucção de todo o Exercito, podendo abrir o necessario credito;

III. A remover para outro local o Arsenal de Guerra de Cuyabá, a reorganizar e desenvolver este arsenal, bem como o de Porto allegre, e a aproveitar os machinismos do antigo estabelecimento naval de Itaqui, para o fim que julgar mais conveniente.

O Governo abrirá os creditos necessarios á prompta execução da reforma introduzida nos referidos arsenaes, não excedendo o total de 1.000:000$000.

IV. A permittir que limitado numero de officiaes de notorio merecimento, que quizerem aperfeiçoar seus conhecimentos militares, possam permanecer em paiz estrangeiro, á sua escolha, de um a dous annos, percebendo sómente os vencimentos militares que lhes couberem por lei, em papel e sem ajuda de custo;

V. A promover no proprio nacional S. Gabriel, em S. Borja, e nos campos pertencentes á União, no Estado do Paraná, o plantio e cultivo de forragens para as cavalhadas do Exercito, podendo despender até a quantia de 20:000$ pela consignação - Material - da verba 13ª (Obras militares) do artigo precedente;

VI. A realizar contractos, por tempo nunca maior de cinco annos, quando versarem sobre construcções, armamento, illuminação de estabelecimentos militares, aluguel de casa e campos para invernada, equipamento e fardamento, podendo mandar confeccionar este nas sédes das inspecções e commandos da guarnição;

VII. A modificar as diversas sub-consignações das verbas 7ª, 8ª, 9ª, 13ª e 14ª do artigo precedente, para melhor applical-as aos serviços da nova organização do Exercito, sem exceder a dotação orçamentaria de cada uma dellas;

VIII. A crear um parque de aerostação militar, a realizar, na vigencia desta lei, um concurso da mesma, podendo marcar premios até a importancia de 50:000$, expedindo préviamente as instrucções necessarias ao dito concurso. As despezas correrão pela consignação n. 26 da verba 14ª (Material);

IX. A mandar matricular na Escola de Guerra, a qual deverá funccionar em edificio a juizo do mesmo Governo, os ex-alumnos do Collegio Militar que houverem satisfeito as exigencias militares para tornarem effectivas as referidas garantias;

X. A installar na ilha do Bom Jesus, annexa ao Asylo de Invalidos da Patria, uma escola de ensino primario, para ministrar instrucção gratuita aos filhos dos veteranos asylados;

XI. A emancipar a colonia militar da Foz do rio Iguassú, no Estado do Paraná, creado alli o commando da guarnição e fronteira do Alto Paraná:

XII. A installar no proprio nacional de Ipanema, no Estado de S. Paulo e nas capitaes dos Estados do Rio Grande do Sul, do Ceará e da Bahia collegios militares com a mesma organização do da Capital Federal, abrindo para esse fim os necessarios creditos;

XIII. A crear na cidade de Macahé, Estado do Rio, uma escola pratica de artilharia, annexa á bateria «Marechal Hermes», para inferiores e com capacidade para 50 alumnos; aberto o necessario credito;

XIV. A reorganizar o Hospital Central do Exercito (inclusive o Laboratorio Militar de Bacteriologia), de accôrdo com as exigencias dos serviços a seu cargo, realizadas as economias e as modificações que forem julgadas necessarias no projecto organizado pelo respectivo director, podendo para este fim abrir os necessarios creditos;

XV. A reorganizar as fabricas de cartuchos do Realengo e de polvora de Estrella, abrindo para esse fim os necessarios creditos;

XVI. A reorganizar o quadro de amanuenses do Exercito, equiparando-o, para todos os effeitos e vantagens, ao corpo de escreventes da Armada e limitando o numero a 200, sendo 80 de 1ª classe e 120 de 2ª classe;

XVII. A auxiliar o governo do Estado de S. Paulo com a quantia de 150:000$ para construcção de uma ponte metallica sobre o canal de S. Vicente, na comarca de Santos, que facilitará as communicações com a fortaleza dos Itaipús, que está sendo construida por conta do Ministerio da Guerra, podendo para este fim abrir os necessarios creditos.

Art. 23. Continúa em vigor a disposição constante do art. 3º da lei nº 1.687, de 13 de agosto de 1907, para pagamento dos soldos pertencentes aos exercicios anteriores ao do reconhecimento do direito aos mesmos.

Art. 24. O Governo reorganizará as tabellas discriminativas das despezas do Ministerio da Guerra, de accôrdo com a presente lei e com a de nº 2.290, de 13 de dezembro de 1910, supprimindo as vantagens pecuniarias dos officiaes e praças de pret que estão incluidas nos vencimentos constantes desta ultima lei (nº 2.290), podendo abrir os creditos necessarios ao pagamento dos augmentos resultantes da mesma lei, relativos aos exercicios de 1910 e 1911.

Art. 25. Fica o Governo autorizado a reorganizar, sem augmento de despeza, as repartições que constituem a Administração Geral do Ministerio da Guerra, de modo a melhor adaptal-as á lei de reorganização do Exercito.

Art. 26. Tem direito á gratificação de 8$ mensaes e não a 6$, como estatue a nova tabella de vencimentos, a praça de pret não graduada e engajada de accôrdo com o paragrapho unico do art. 73 do regulamento que baixou com o decreto nº 6.947, de 8 de maio de 1908.

Art. 27. Aos officiaes promovidos se abonarão, mediante requerimento, as seguintes importancias, que serão descontadas pela decima parte do respectivo soldo mensal:

De 2º tenente a capitão 600$; de major a coronel 800$; generaes 1.200$000.

Art. 28. Fica restabelecido, como credito especial, para o mesmo fim para que foi votado, o credito concedido pelo decreto nº 141, de 5 de julho de 1893.

Art. 29. Ficam extensivos aos filhos orphãos dos officiaes da Guarda Nacional, que tiverem prestado notaveis serviços de guerra, as vantagens e direitos que teem no Collegio Militar os orphãos dos officiaes do Exercito, tendo preferencia em ambos os casos os orphãos dos officiaes mortos em combate.

Art. 30. A disposição do art. 20 da lei nº 2.290, de 13 de dezembro de 1910, deve ser entendida de accôrdo com o preceito estabelecido no art. 85 da Constituição Federal.

Art. 31. Fica o Presidente da Republica autorizado a despender pelas repartições e serviços do Ministerio da Viação e Obras Publicas, designados nas seguintes verbas, a quantia de 110.556:473$516, papel, e 9.988:314$516, ouro:

Art. 32 Fica o Presidente da Republica autorizado:

I. A modificar os contractos de estradas de ferro que não contenham a clausula de reversão das mesmas ao dominio da União, para o fim de estabelecer uniformemente esta clausula, podendo conceder compensações em prazo e preços kilometricos;

II. Applicar o saldo do credito do 489:000$, aberto de accôrdo com o n. XII do art. 35 de lei nº 1.617, de 30 de dezembro de 1906, nas prestações de emprestimo a que se refere, ainda não realizadas no exercicio de 1907, e nos posteriores;

III. A tornar extensivo a todos os empregados do quadro transferidos para a Administração dos Correios de Bello Horizonte, em virtude da reorganização do serviço dos Correios, effectuada pelo decreto nº 7.693, de 11 de novembro de 1909, o auxilio constante do n. 12 do art. 35 da lei nº 1.617, de 30 de dezembro de 1.906, com as limitações e obrigações no mesmo estabelecidas, podendo para taes fins abrir o necessario credito, si, para a execução desta lei, não forem sufficientes as sobras do credito de 489:000$, de que trata o referido n. 12 do art. 35 da lei nº 1.617, acima citada, devendo as cobranças de todos os emprestimos até agora feitos e que se fizerem em virtude desta autorização, começar a partir de janeiro de 1912 e terminar no fim do prazo de 20 annos;

IV. A fazer as necessarias operações de credito para realizar as obras do porto de Paranaguá, de accôrdo com o projecto e orçamento approvados;

V. A abrir os necessarios creditos com os estudos para desobtrucção do trecho navegavel do rio Una, no Estado de Pernambuco, de sua foz até á cidade de Barreiros, na extensão approximada de 12 kilometros;

VI. A despender até a quantia de 150:000$ para desobstrucção do porto de Cannavieiras e do rio que liga esta cidade á de Belmonte, bem como a despender até a quantia de 70:000$ para desobstrucção do rio e lagôa de Itahipe e para continuação da abertura do canal do «Banco», no rio Itabuna, obra já encetada pelo municipio de Ilhéos, no Estado da Bahia;

VII. A mandar proceder á rectificação, desobstrucção e dragagem do Rio Paraguassú, na Bahia, afim de evitar as inundações nas cidades de Cachoeira e S. Felix e a melhorar as condições de navegabilidade do referido rio, no seu trecho navegavel; abrindo para tal fim os necessarios creditos;

VIII. A prolongar os ramaes da Estrada de Ferro Central do Brazil, de João Gomes a Piranga e de Ouro Preto a Ponte Nova, abrindo para tal fim os creditos fixados pelos respectivos estudos, bem como a trafegar os trechos já construidos, fazendo a electrificação do ramal de João Gomes a Piranga, se julgar coveniente;

IX. A entrar em accôrdo com o Estado do Rio Grande do Sul para encampação da rêde telegraphica estadual e com o de S. Paulo para a linha entre Sorocaba a Itararé;

X. A mandar fazer os estudos definitivos no porto de S. Luiz do Maranhão, iniciando em seguida, conforme o resultado desses estudos e pelo meio que julgar conveniente, a construcção das respectivas obras, a principiar por cáes de atracação. Se os estudos do porto de S. Luiz forem negativos, o Governo fará então construir o porto de Itaqui, conforme os estudos feitos. O estudo do porto de S. Luiz deve ter em vista o futuro desenvolvimento da zona com a construcção da rêde ferro-viaria, de que é tronco a estrada de S. Luiz a Caxias, facultada ao Governo para taes fins a abertura dos respectivos creditos;

XI. A mandar construir, mediante concurrencia publica, uma estrada carroçavel que ligue a cidade de Cametá ao Alto Xingú, abrindo para tal fim os necessarios creditos:

XII. A mandar estabelecer estações rediotelegraphicas no territorio do Acre, tendo vista pôr em communicação as sédes das tres prefeituras;

XIII. A mandar fazer a rectificação do rio Parahybuna nos limites de Juiz de Fóra, para evitar futuras inundações naquella cidade e poder manter em bom estado de conservação nas quadras chuvosas o trecho da estrada de Ferro Central do Brazil nos referidos limites, podendo despender para tal fim até a quantia de 100:000$000;

XIV. A auxiliar os Estados do Rio de Janeiro e Minas Geraes na construcção da Estrada União e Industria, entre as cidades de Petropolis e Juiz de Fóra, abrindo para isso o necessario credito;

XV. A auxiliar com a quantia de 1.000:000$ o Governo do Rio Grande do Sul para o serviço de desobstrucção dos baixios do rio Guahyba, lagôa dos Patos, rio S. Gonçalo, lagôa Mirim e rio Jaguarão;

XVI. A despender até 200:000$ com a construcção de uma ponte no passo do Goyoen, sobre o rio Uruguay, na estrada que por ahi passa e de accôrdo com os estudos feitos;

XVII. A contractar com a Brazil Railway Company ou com quem mais vantagens offerecer a construcção de um ramal da estação de Ourinho ou de outro ponto mais coveniente da Estrada Sorocabana, na linha do Tibagy, até o Solto de Sete Quedas, nos termos da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903;

XVIII. A conceder á Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação o prolongamento até Uberaba, Estado de Minas, do seu ramal de Igarapava, com a isenção de direitos de importação e privilegio de zona, de que actualmente goza, e sob condição de transpor o Rio Grande com uma ponte dupla, que, sem onus para o publico, sirva igualmente á estrada de rodagem.

Paragrapho unico. Serão declaradas federaes as linhas actuaes em construcção ou concedidas, dessa companhia, para o effeito de serem fiscalizados pelo Governo da União;

XIX. A abrir os necessários creditos para mandar proceder aos estudos do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brazil até á cidade de Belém, no Estado do Pará, ligando assim a Capital Federal ao Valle do Amazonas;

XX. A mandar construir um ramal que, partindo da cidade de Iguatú, por onde passa a Estrada de Ferro de Baturité, Estado do Ceará, vá ter á villa de Tauhá, passando pelas villas de S. Matheus, Saboeiro e Arneroz, séde dos Municipios dos mesmos nomes e situados na margem esquerda do rio Jaguaribe;

XXI. A contractar com a The Great Western of Railway Company, arrendataria da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, a construcção de uma linha de penetração, que parta do ponto terminal desta estrada e da qual serão construidos pelo menos 50 kilometros annualmente. Para o custo da construcção da referida linha é o Governo autorizado a entrar em accôrdo com a mesma companhia, no sentido de serem modificadas as porcentagens que ella actualmente paga pelas linhas ferreas que lhe estão arrendadas ou a applicar á referida construcção o regimen estabelecido no art. 3º da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903;

XXII. A entrar em accôrdo com a The Great Western of Railway Company para o fim de incorporar as linhas federaes a ella arrendadas á Estrada de Ferro de Ribeirão a Bonito, no Estado de Pernambuco, de propriedade da referida companhia, contractando ao mesmo tempo com ella a construcção do prolongamento da citada estrada, da estação de Côrtes a Bonito, de accôrdo com o regimen estabelecido no art. 3º da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903, fixando-se em 50$ o preço maximo kilometrico da construcção;

XXIII. A rever o contracto com a Great Western, de modo que fique logo resolvido o prolongamento da via-ferrea de Picuhy a Patos;

XXIV. A conceder á Companhia Estrada de Ferro e Colonização Porto de Souza e Manhuassú, para electrificação das linhas constantes do decreto nº 7.960, de 14 de abril de 1910, os favores da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903;

XXV. A abrir o necessário credito para a construcção de um ramal de estrada de ferro que, partindo das proximidades da estação de Cascadura, no Districto Federal, atravesse o districto de Jacarepaguá, as povoações de Vargem Grande, Grota Funda e Pedra, em Guaratiba, e a de Sepetiba, em Santa Cruz, até á estação deste nome;

XXVI. Mandar construir, de accôrdo com a lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903, uma estrada de ferro de bitola de um metro entre trilhos, ligando as cidades de Barreira, no Estado da Bahia, a Palma ou Porto de Santo Antonio do Rio Palma, na de Goyaz, passando por Taguatinga e servindo a varios municipios dos referidos Estados, podendo para isso fazer as necessarias operações de credito;

XXVII. A incorporar á rêde ferro-viaria Paraná-Santa Catharina a Estrada de Ferro de Santa Catharina e a contractar com a mesma o prolongamento da linha até á fronteira argentina e os ramaes convenientes, applicando-se a esta estrada o regimen da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903, uma vez que a companhia concessionaria acceite a clausula da reversão da mesma ao dominio da União, e desista da subvenção de 15:000$ por kilometro, que lhe foi concedida pelo decreto nº 7.868, de 9 de fevereiro de 1910;

XXVIII. A contractar o prolongamento da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte, do Caicó até o ponto em que fôr mais conveniente o seu entroncamento com a rêde de viação geral do paiz, applicando o regimen da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903;

XXIX. A mandar fazer os estudos definitivos de uma estrada de ferro de penetração que, partindo do ponto mais conveniente da Estrada de Ferro S. Luiz a Caxias, vá ter a uma localidade á margem do Tocantins, no Estado do Maranhão, applicando o regimen da lei de 1903;

XXX. A despender até a quantia de 50:000$ para concluir as obras de dragagem e revestimento do rio Jaguaribe, na cidade de Nazareth, no Estado da Bahia;

XXXI. A mandar proceder aos estudos do porto de salinas da Margarida, na Bahia de S. Salvador, Estado da Bahia, e executar os melhoramentos necessarios, abrindo para este fim os necessarios creditos;

XXXII. A despender até a quantia de 200:000$ com os estudos e melhoramentos do porto da Amarração, na barra de Igarassú, no Estado do Piauhy, fixação de suas dunas, acquisição de dragas e respectivo custeio;

XXXIII. A contractar o serviço de navegação do Rio S. Francisco até Piranhas e entre o porto de Penedo e os da Bahia, Rio de Janeiro, Maceió, Recife até inclusive, podendo abrir os creditos necessarios;

XXXIV. A subvencionar a companhia de vapores de cabotagem fluvial, que fôr organizada para fazer o serviço de transporte de mercadorias entre a Capital da União, Cabo Frio, Macahé, S. João da Barra, Itabapoana, Campos, S. Fidelis e Muriahé, devendo ser submettidas préviamente á approvação do Governo as tarifas dos generos e productos agricolas que tiver de transportar;

XXXV. A reorganizar a Secretaria do Ministério da Viação e Obras Publicas, bem, como as repartições dependentes do mesmo ministério;

XXXVI. A contractar com a Companhia Rêde Sul Mineira ou com quem mais vantagens offerecer a construcção de um ramal que, partindo do ponto mais conveniente da linha de Tres Corações a Larvras, vá á cidade de Três Pontas, passando por S. João Nepomuceno de Lavras;

XXXVII. A conceder á Empresa Estrada de Ferro Therezopolis o prolongamento de sua linha ferrea até o centro das jazidas de minerio de ferro ao sul de Itabira de Matto Dentro ou outro ponto mais conveniente, no Estado de Minas Geraes, passando por Sebastiana, atravessando o Parahyba nas proximidades de Porto Novo e seguindo pelas cidades de Leopoldina, Muriahé e Abre-Campo.

Para a construcção desse prolongamento, como para a reconstrucção ou modificação da linha já em trafego e apparelhamento do porto da Piedade, na bahia do Rio de Janeiro, ao fácil carregamento do minerio, será applicado o regimen financeiro da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903, segundo o typo estabelecido pelo decreto nº 6.899, de 24 de março de 1908, obrigando-se a empreza a transportar de um a três milhões de toneladas de minerio annualmente;

XXXVIII. A entrar em accôrdo com a Empreza Viação Ferrea Sul Mineira, antiga Estrada de Ferro Sapucahy, para o prolongamento até Poços de Caldas (passando por S. Gonçalo, Machado e Campestre, do ramal da Campanha), ao qual se refere o n. V da clausula 1ª que acompanhou o decreto nº 7.604, de 2 de dezembro de 1909, independente das condições e restrições impostas pelas clausulas 27 e 55, que acompanharam o mesmo decreto;

XXXIX. A entrar em accôrdo com os governos dos Estados para a liquidação das dividas dos mesmos á União, provenientes de serviços telegraphicos por esta prestados, empregando o producto de taes dividas na construcção de novas linhas telegraphicas nos respectivos Estados;

XL. A prorogar o contracto de navegação do rio Parnahyba entre o porto de Tutoya a Floriano, no Estado do Piauhy, pelo prazo de 10 annos;

XLI. A subvencionar com 80:000$ a companhia que se propuzer a fazer a navegação de Belém ao Amapá, tocando nas cidades de Affuá, Montenegro e outras dessa região;

XLII. A reorganizar os serviços da Estrada de Ferro Central do Brazil, expedindo nesse sentido novo regulamento, observadas as bases seguintes:

N. 1. O empregado de qualquer categoria, titulado ou jornaleiro, que, por motivo de accidente em serviço, ficar impossibilitado de trabalhar, perceberá integralmente os vencimentos ou diaria, e vantagens de seu cargo, até completo restabelecimento.

No caso de invalidar-se por esse motivo, será aposentado ou pensionado com todos os vencimentos ou salarios.

No caso de fallecimento, por motivo de accidente em serviço, é assegurada uma pensão, correspondente a dous terços de ordenado ou salario mensal, aos herdeiros, a quem esse direito é concedido pela legislação geral, sendo applicaveis ao caso os principios e regras da succecção e do processo de habilitação nella estabelecidos;

N. 2. Os empregados titulados ou jornaleiros perceberão, além dos seus vencimentos ou salarios, uma gratificação addicional relativa ao tempo de effectivo exercicio na Estrada, gratificação que será considerada, para todos os effeitos, como parte integrante dos mesmos vencimentos, ou salarios, a saber: mais de 10 annos, 10 %, de 20 annos, 20 %; de 25 annos, 30 % e de 30 annos, 40 %.

A gratificação addicional será calculada sobre o tempo liquido de serviço, descontadas todas as faltas e o anno em que o empregado tiver soffrido a pena de suspensão, contado do dia seguinte áquelle em que o empregado tiver completando o tempo de serviço que motive a melhoria dos vencimentos;

N. 3. Os empregados dos trens, quando em serviço no interior, perceberão uma diaria de 2$ a 5$, segundo a categoria e a representação de cada um;

N. 4. O thesoureiro, o pagador, o escrivão da thesouraria e o seu ajudante, os fieis do thesoureiro e do pagador e os seus ajudantes, os bilheteiros e os fieis recebedores perceberão, além dos seus vencimentos, uma gratificação correspondente a 10 % para quebras, quando em exercicio effectivo dos seus cargos;

N. 5. Todos os empregados, titulados ou não, que servirem effectiva ou provisoriamente, nas estações ou pontos de linha insalubres, perceberão mais 20 % dos vencimentos que lhes competirem;

N. 6. Para os effetitos da aposentadoria e do accrescimo de vencimentos concedidos pelo n. 2 desta base, será contado ao empregado titulado todo o seu tempo de serviço publico, qualquer que seja o logar ou repartição federal congenere em que tenha servido e bem assim todo o seu tempo de serviço na estrada, como jornaleiro ou diarista;

N. 7. Os empregados, sujeitos a trabalho diurno e nocturno, provada a invalidez, poderão ser aposentados com o ordenado por inteiro, tendo 20 annos de effectivo exercicio;

N. 8. Os empregados poderão aposentar-se, com todo o ordenado de seu cargo, desde que tenham 25 annos de effectivo serviço; e com todos os vencimentos, quando contarem 30 annos, desde que sejam julgados incapazes para o serviço;

N. 9. O empregado que fôr designado para servir como auxiliar de gabinete junto á directoria perceberá, além de seus vencimentos, a gratificação mensal de 150$, e os que forem designados para servir junto ás sub-directorias, a de 100$000;

N. 10. Todo empregado que substituir outro no seu impedimento temporario, qualquer que seja a categoria, perceberá a gratificação ou diaria do substituido, qualquer que seja o numero de dias em que se der a substituição, e o que exercer interinamente o logar vago perceberá todos os vencimentos deste;

N. 11. Os empregados, quer titulados, quer jornaleiros, gozarão durante o anno de 15 dias de férias, seguidos ou interpolados, sem prejuizo dos vencimentos e vantagens de seu cargo;

N. 12. São justificadas para todos os effeitos as faltas em caso de nojo e gala de casamento, comtanto que não excedam de oito dias;

N. 13. Os empregados e jornaleiros, quando residirem em logares servidos pela estrada ou precisarem de ausentar-se, por qualquer motivo justo, para ponto afastado, terão passes livres, concedidos pelo director ou chefe das divisões respectivas.

As pessoas da familia do empregado ou jornaleiro o director poderá fazer igual concessão para viagens motivadas por molestia comprovada, e com abatimento de 75 % nos demais casos.

Os filhos e as pessoas da familia do empregado, que residirem sob o mesmo tecto e sob a mesma economia, terão transporte gratuito para a frequencia nas escolas e apredizagem nas officinas e fabricas.

Os passes concedidos aos empregados para viagens, motivadas por molestia, darão direito a despacho gratis para a bagagem;

N. 14. O provimento dos logares que vagarem dar-se-ha sempre por accesso dos cargos immediatamente inferiores, nos quadros das divisões em que se tenha dado a vaga, observada invariavelmente e regra seguinte: metade por merecimento e metade por antiguidade absoluta da classe.

A' admissão na primeira categoria de qualquer classe do pessoal titulado precederá sempre concurso com liberdade da inscripção, respeitadas as disposições da lei, devendo ter preferência na nomeação ou designação os jornaleiros da Estrada que tenham obtido classificação.

Serão isentos do concurso os cargos de fieis e ajudantes de fieis do thesoureiro e pagador, e providos por proposta e sob a responsabilidade do thesoureiro e do pagador;

N. 15. Serão conservadas as penas de adventencia, reprehensão, suspensão até 30 dias, e demissão, conforme a gravidade do caso, ficando abolidas as de multa e suspensão por tempo indeterminado.

O director poderá impor as penalidades designadas neste artigo a qualquer funccionario, excepto a de demissão quanto aos de nomeação do Governo.

Os sub-directores poderão impor aos empregados seus subordinados as penas de advertencias, reprehensão e suspensão até oito dias.

Das penalidades comminadas neste artigo haverá sempre recurso para a autoridade superior, successivamente até ao ministro;

N. 16. Os funccionarios titulados da Estrada de Ferro Central, depois de 10 annos de serviço effectivo, só poderão ser demittidos por falta grave, verificada em processo administrativo em que será admittida plena defesa.

Paragrapho unico. Das penalidades comminadas nos ns. 17 e 18 haverá recurso para a autoridade superior, successivamente, até ao ministro;

N. 17. Ficam derogados o § 6º do art. 17, §§ 6º e 7º do art. 20 e arts. 57, 58, 59, 60, 63, 71, 72, 73, 75, 104, 105 e 106 e a observação 1ª das tabellas annexas ao decreto nº 268, de 26 de dezembro de 1894 do Regulamento da Estrada de Ferro Central do Brazil, approvado pelo decreto nº 2.417, de 28 de dezembro de 1896;

N. 18. Continuarão em vigor todas as vantagens não enumeradas nestas bases em cujo gozo já estiver o pessoal da Estrada quando entrar em execução o novo regulamento, inclusive diarias, quando em serviço fóra das sédes, e supprimidas as ajudas de custo e gratificações de trimestre;

N. 19. Os jornaleiros da Estrada, quando enfermarem, terão direito ás mesmas vantagens de que gozarem os empregados titulados.

O trabalho dos referidos jornaleiros será de oito horas, no Maximo, e nos casos de excesso, quando o exigir o serviço em circumstancias extraordinarias, terão direito a salarios extraordinarios;

N. 20. O Governo organizará uma caixa de pensões nos moldes das já existentes no Arsenal de Marinha, Imprensa Nacional e outros estabelecimentos do Estado, para a qual contribuirão todos os jornaleiros da estrada.

Os referidos jornaleiros terão direito a uma pensão proporcional ao tempo de serviço, para os casos de incapacidade phisica que não sejam devidos a accidentes occorridos nos serviços. Fica instituida uma pensão para os herdeiros do jornaleiro, no caso do seu fallecimento.

Nos casos de accidentes applicar-se-ha o disposto no n. 1 destas bases;

N. 21. Serão augmentadas até 20 %, salvo as que tiverem sido augmentadas no exercicio de 1910, as diarias do pessoal jornaleiro, e deverão ser uniformizadas de accôrdo com a categoria e natureza do serviço de cada classe. As diarias dos jornaleiros que estiverem obrigados á prestação de fiança não poderão exceder de 10$ nem ser inferiores a 6$000;

N. 22. Serão supprimidos os serviços e cargos julgados dispensaveis. Os empregados que ficarem excluidos serão considerados addidos, si tiverem mais de 10 annos de serviço, ou empregados em cargos equivalentes;

N. 23. Os funccionarios da Estrada de Ferro Central do Brazil perceberão os seguintes vencimentos:

N. 24. Os ajudantes de fieis da Thesouraria e da Pagadoria são aproveitados na clatse dos fisis;

N. 25. O Governo abrirá os creditos necessarios á immediata execução destes dispositivos.

XLIII. A innovar o contracto que tem com o Estado da Bahia para navegação a vapor do rio S. Francisco sob as seguintes bases:

a) prorogação por 10 annos do contracto actual;

b ) elevação a 300:000$ da subvenção ora em vigor;

c) cessação do privilegio de navegação a vapor de que gossa o Estado da Bahia, em virtude do dito contracto;

d) augmento para quatro viagens redondas mensaes entre Joazeiro e Pirapora e mais uma entre Pirapora e Januaria em vapores apropriados a transporte e passageiros;

e) viagens extraordinarias para transporte de carga sempre que nos pontos terminaes houver accumulo de mercadorias;

f) accôrdo com as directorias da Estrada de Ferro Central do Brazil e do S. Francisco para o trafego mutuo entre as referidas estradas e a navegação;

XLIV. A auxiliar o Estado do Pará com a quantia de 200:000$ para desobstrucção e dragagem dos rios que banham a zona pastoril da ilha de Marajó, flagellada pelas inundações annuaes;

XLV. A promover o consumo de carvão nacional na Estrada de ferro Central do Brazil, nas outras estradas e serviços federaes de accôrdo com as respectivas administrações e nas companhias de navegação subvencionadas, mesmo mediante concessão de pequenos favores;

XLVI. A providenciar para que seja executado o contracto com a «City Improvements», na parte relativa ao lançamento de aguas servidas e materias fecaes fóra da barra, podendo, no caso de recusa da companhia, se incumbir da execução das obras e proceder á concurrencia para prolongar a rêde de exgottos até os largos do Campinho e Madureira, abrindo os necessarios creditos;

XLVII. A emprehender a unificação das rêdes telephonicas federal e municipal, contractada na cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista um plano de desenvolvimento systematico, de accôrdo com a planta cadastral desta cidade.

Paragrapho unico. A unificação se fará incorporando-se o serviço municipal ao federal ou vice-versa, como fôr mais conveniente:

a) as communicações telephonicas abrangerão todo o raio urbano;

b) logo que estiver feita a unificação dos dous serviços, o Governo providenciará sobre a construcção de linhas interurbanas para Nictheroy, Petropolis, Campos, Juiz de Fóra, Bello Horizonte, S. Paulo, Santos e outros pontos que julgar conveniente;

c) no caso de ser o serviço municipal incorporado ao federal, a rêde geral ficará a cargo da Repartição Geral dos Telegraphos, revogado o decreto nº 199, de 7 de fevereiro de 1890, na parte que transferiu o serviço telephonico na área urbana do Districto Federal á administração municipal;

d) as taxas a estabelecer depois da unificação dos serviços serão mais baixas que as actuaes;

XLVIII. A reformar, sem augmento de despeza, a Repartição Federal de Fiscalisação de Estradas de Ferro, distribuindo o pessoal pelas rêdes das estradas de ferro;

XLIX. A mandar iniciar obras de construcção do porto de Corumbá, podendo despender até 300:000$000;

L. A abrir o credito preciso para se liquidarem directamente entre a Repartição Geral dos Telegraphos e as demais administrações telegraphicas as taxas de telegrammas officiaes transmittidos sob o regimen do trafego mutuo e que se referirem a exercicios já encerrados;

LI. A conceder ás emprezas que façam navegação regular entre os portos de mais de um Estado todos os favores de que tem gosado o Lloyd Brazileiro, exceptuada a subvenção;

LII. A abrir os creditos necessarios:

a) para os estudos e a construcção de linhas telegraphicas e estradas de ferro de caracter estrategico, por intermedio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, podendo este entrar em accôrdo com o da Guerra para utilização, neste serviço, do pessoal technico e praças de pret do Exercito e applicar neste exercicio os saldos dos creditos abertos em virtude da autorização contida na lettra b) do n. XX do art. 25 da lei nº 1.617, de 30 de dezembro de 1906;

b) para executar os prolongamentos e obras novas, já autorizados na Estrada de Ferro Oeste de Minas;

c) para proseguir na construcção da Linha Auxiliar (antiga Melhoramentos do Brazil) até a cidade de Leopoldina, passando por Mar de Hespanha;

d) para occorrer ás despezas de construcção de um ramal da Estrada de Ferro Central do Brazil, da estação de Sabará até a cidade de Ferros, e bem assim ás do prolongamento da linha do Centro, segundo o traçado que fôr mais conveniente, e tambem ás do prolongamento do ramal do Itacurussá até á cidade de Angra e construcção, em ambos esses pontos, de estações maritimas, de conformidade com a lettra b do n. XVII do art. 22 da lei nº 957, de 30 de dezembro de 1902;

e) para realizar os trabalhos de que trata o decreto nº 8.077, de 23 de junho de 1910;

f) para ultimar os estudos e construcção das estradas de ferro, ligando as cidades de S. Borja e S. Luiz á Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana, na estação de S. Pedro, conforme, o projecto já elaborado, ligando Jaguarão á ferro-via de Rio Grande a Bagé, S. Sebastião a Sant'Anna do Livramento e Alegrete a Quarahy, de accôrdo com o regimen da lei nº 1.126, de 15 de outubro de 1903, ou outro que importe menor onus para o Thesouro Nacional;

g) para desobstrucção do rio Paracatú, da barra de S. Francisco ao porto de Burity, e subvenção á companhia que se propuzer a fazer a respectiva navegação, não excedendo essa ubvenção de 30:000$ annualmente;

h) para estudos e construcção do ramal de estrada de ferro, ligando a cidade de Quarahy á de Alegrete, sendo applicado á construcção o regimen da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903, ou outro que importe onus menor para o Thesouro Federal;

i) para proseguir no alargamento da bitola da linha do Centro, de Lafayette, na direcção do valle de Paraopeba para Bello Horizonte;

j) para continuar os melhoramentos da Quinta da Boa Vista no Rio de Janeiro;

k) para execução do contracto celebrado na conformidade do decreto n. 8.323, de 27 de outubro de 1910, si o pagamento fôr feito em dinheiro;

LIII. A entrar em accôrdo com as emprezas particulares de linhas telegraphicas e companhias de vias-ferreas para o e Alegrete Quaranhy, de accôrdo com o regimen da lei nº 1.126, fim de estabelecer o trafego mutuo com as linhas federaes ou permittir o assentamento de conductores proprios da Repartição Geral dos Telegraphos nos postes daquellas emprezas ou companhias, tendo em vista sempre harmonizar as taxas por ellas cobradas com as da repartição federal;

LIV. A construir ou adquirir edificios para Correios e Telegraphos, podendo entrar em accôrdo com os Governos dos Estados, mediante permuta com proprios nacionaes e outras condições que forem convenientes; abrindo, para esse fim, os necessarios creditos;

LV. A promover accôrdos para a construcção de linhas, ligações e trafego mutuo da rêde telegraphica nacional com as dos paizes limitrophes e bem assim a rever os convenios celebrados com as administrações telegraphicas platinas, abrindo para esse fim creditos até 500:000$00;

LVI. A applicar á construcção, iniciada ou por inciar, de estradas de ferro de concessão ou autorização legislativa, que se prendam á rêde de viação geral do paiz, o regimen da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903, sem ampliar os favores nellas especificados;

LVII. A fazer reverter para a Associação de Assistencia aos Operarios da Estrada de Ferro Oeste de Minas o producto das multas applicadas ao pessoal da mesma estrada;

LVIII. A mandar proceder á construcção das obras contra a secca mencionadas no decreto nº 7.619, de 21 de outubro do corrente anno, podendo para esse fim celebrar, mediante concurrencia publica, contractos de empreitadas totaes ou parciaes, por prazos nunca excedentes de cinco annos, nos quaes se consignará que as prestações annuaes não poderão ultrapassar os creditos votados para os respectivos exercicios;

LIX. A alterar o traçado da Estrada de Ferro Alcobaca á Praia da Rainha, permittindo sua partida da cidade de Cametá;

LX. A mandar imprimir a Revista do Club de Engenharia na Imprensa Nacional, de accôrdo com a lei nº 1.072, de 14 de outubro de 1903;

LXI. A realizar as obras necessarias ao melhoramento dos portos e rios navegaveis da Republica, de accôrdo com o decreto nº 6.368, de 14 de fevereiro de 1907, podendo effectuar as necessarias operações de credito, ou no regimen das leis ns. 1.740, de 13 de outubro de 1869, e 3.314, de 16 de outubro de 1886, ns. 1, 2 e 3 do art. 7º, paragrapho unico, sem a responsabilidade da União sobre garantia de juros;

LXII. A firmar convenção para permuta de encommendas e accôrdo para assignatura de jornaes estabelecidos no IV Congresso Postal Universal de Roma, reorganizando os serviços para esse fim;

LXIII. A rever:

a) os contractos de arrendamento das estradas de ferro da União, sem augmento de despeza e com reducção das tarifas condições que forem julgadas convenientes; abrindo, para esse fim, os necessarios creditos; e, de accôrdo com os arrendatarios, estabelecer as seguintes obrigações;

1ª, de ser a estrada apparelhada com carros frigorificos, carros restaurantes e carros dormitorios, dos typos mais modernos;

2ª, de serem construidos depositos frigorificos nos pontos iniciaes das estradas de ferro, nos pontos de cruzamentos com outras estradas de ferro ou de rodagem e em outros pontos mais convenientes ao movimento de importação das grandes regiões productoras;

3ª, a promover a povoação das terras marginaes, ou proximas ás estradas, como ficou estabelecido no decreto nº 6.533, de 20 de junho de 1907, clausula VIII e seus paragraphos, referentes ás linhas de concessão da Companhia Estrada de Ferro S. Paulo ao Rio Grande do Sul;

4ª, a fazer o repovoamento florestal das margens de suas linhas;

b) os contractos de arrendamento das estradas de ferro federaes, alterando os onus reciprocos, para o fim de realizar a construcção dos prolongamentos e ramaes necessarios.

Art. 33. Os pagamentos dos saldos dos depositos de vales internacionaes e de despeza de transito, territorial e maritimo serão feitos aos Correios credores, por meio de saques tomados directamente pela Directoria Geral dos Correios.

Art. 34. Na execução dos serviços do Ministerio da Viação e Obras Publicas a prestação de contas do primeiro adiantamento não é indispensavel para a realização do segundo; não podendo, entretanto, se realizar o terceiro adeantamento sem que a prestação de contas do primeiro se ache liquidada, seguindo-se a mesma disposição em relação ás subsequentes.

Art. 35. Fica o Presidente da Republica autorizado a celebrar contractos, por tempo nunca maior de dous annos, quando estes versarem sobre fornecimentos de materiaes imprescindiveis á manutenção dos serviços industriaes a cargo do Ministerio da Viação e Obras Publicas, e de tres annos, quando versarem sobre conducção de malas e aluguel de casa para Correios.

Art. 36. A fiscalização dos contractos celebrados no exercicio de 1910 e dos que se celebrarem no exercicio de 1911, que não tiver verba no orçamento, será custeada com o producto das contribuições pagas para aquelle fim pelos contractantes.

Art. 37. Emquanto não fôr installada a Caixa especial de Portos, de que trata o decreto nº 6.368, de 14 de fevereiro 1907, o producto da taxa especial de 2 %, ouro, cobrada dos portos dotados com verba na presente lei, poderá ser applicado ao desenvolvimento dos serviços respectivos.

Art. 38. Fica creado o premio até 7:000$, moeda papel, para cada locomotiva que as companhias de estradas de ferro construirem em suas officinas, podendo, mediante as condições que o Governo estabelecer, abrir os creditos necessarios para o pagamento do referido premio.

Art. 39. Fica aberto o credito de 200:000$ para a construcção de uma estrada de rodagem, partindo da cidade de Colonia, no Estado do Piauhy, até ás fazendas nacionaes pertencentes ao Governo da União, afim de facilitar por este meio as communicações entre esta propriedade da União, dando assim facil sahida a todos os productos existentes em uma zona pastoril e agricola, não só do Estado como dá União, ao porto de Colonia, onde é frequente a navegação fluvial e, portanto, a sahida e comunicação para o exterior.

Art. 40. De accôrdo com o que prescreve o art. 13 do decreto nº 2.413, de 28 de dezembro de 1896, expedido para o effeito de assegurar a execução da lei nº 427, de 9 de dezembro do mesmo anno, o Governo providenciará para que nas repartições a que se refere o precitado artigo sejam aproveitados os serviços dos empregados das estradas de ferro da União que tiverem sido ou forem arrendadas e que nas mesmas não tiverem sido ou não forem conservados.

Art. 41. O Governo estudará a situação da cabotagem nacional e proporá ao Congresso Nacional na proxima sessão as medidas que julgar necessarias.

Art. 42. O Governo subvencionará com mais 100:000$ a Navegação Bahiana, si esta, na linha costeira, em vez de duas viagens mensaes, como actualmente dá, der uma viagem semanal aos portos do sul do Estado.

Art. 43. O Governo Federal entrará em accôrdo com o Estado do Rio de Janeiro afim de obter deste a desistencia dos direitos que, em virtude de contractos, lhe cabem sobre as vias ferreas União Valenciana e Rio das Flores.

Poderá o Governo Federal, obtida essa desistencia, augmentar a rêde de Viação Fluminense com a construcção do ramal que, partindo de Portella, vá terminar em Petropolis, applicando o regimen da lei nº 1.126, de 15 de dezembro de 1903, ou outro que traga menor onus para o Thesouro.

Art. 44. Fica concedida á Empreza, Fluvial de Navegação do Alto Parnahyba, nos Estados do Maranhão e Piauhy, de Oliveira Pearce & Comp., mais a quantia de 45:000$ de subvenção annual além dos 30:000$ que já teem pelo tempo actual do contracto, obrigando-se os contractantes a realizar 18 viagens por anno entre Urussuhy, Santa Philomena e Victoria, 12 viagens entre Urussuhy, Foz de Balsas, porto de Loreto e Santo Antonio de Balsas, no Maranhão, e 24 ditas entre Floriano e Urussuhy, dispondo para isso de vapores e barcos sufficientes.

A dita empreza será obrigada a desobstruir o rio Balsas, retirando os madeiros existentes em seu leito, á sua custa, em condições de tornar o mesmo apropriado á sua navegação.

Art. 45. A indemnização a que se refere a lettra d, do n. XII do art. 35 da lei nº 1.617, de 30 de dezembro de 1906, far-se-ha no prazo de 20 annos, cobrando-se os descontos pela metade dos da tabella respectiva.

Art. 46. Incorrendo em caducidade o contracto firmado para o serviço da navegação costeira entre os portos de S. Luiz, no Estado do Maranhão, e de Belém e Recife, nos Estados do Pará e Pernambuco, ainda não iniciado, o Poder Executivo abrirá nova concurrencia para este serviço, dentro da verba votada, podendo estabelecer novos portos de escala e augmentar o numero de viagens de accôrdo com as necessidades e desenvolvimento da zona.

Art. 47. As rendas das agencias postaes serão remettidas mensalmente, ás administrações, descontados préviamente as porcentagens e vencimentos do pessoal de cada uma das agencias.

Art. 48. Fica o Presidente da Republica autorizado:

a) a prorogar o contracto que tem com a Companhia Pernambucana de navegação do Baixo S. Francisco nas condições do actual contracto;

b) a regulamentar os serviços da Estrada de Ferro Oeste de Minas, podendo dentro da respectiva verba melhorar os vencimentos dos funccionarios e determinar que esses vencimentos constem de uma parte fixa e outra variavel, sendo que a somma total dessa parte variavel corresponda no maximo a 33 % da renda liquida verificada semestralmente.

No regulamento ficará consignado que as tarifas serão revistas annualmente e reduzidas para os generos que mais necessitem, tendo em vista o terço da renda liquida.

O Governo determinará o que se deve entender como renda liquida;

c) a abrir os necessarios creditos para construcção de uma estrada de automoveis entre esta capital e a cidade de Petropolis;

d) a, dentro da respectiva verba, construir o ramal da Estrada de Ferro Central do Brazil da estação de Belém a Itagualiy e bem assim a estudar e orçar o prolongamento do ramal dessa Estrada de Itaguahy a Barra Mansa;

e) a reorganizar a 4ª divisão da Repartição de Obras, Esgotos e Obras Publicas, dando-lhe constituição analoga á das outras divisões da mesma repartição, sem augmento de despeza, podendo, se fôr preciso, aproveitar os saldos existentes na verba desta repartição.

Art. 49. Continuam em vigor:

§ 1º As disposições do n. X do art. 22 da lei nº 1.841, de 31 de dezembro de 1907, substituida a condição 3ª pela seguinte: «O pagamento a subvenção se fará semestralmente até completar a quantia correspondente á totalidade das estradas, por trechos de estrada nunca inferiores a 20 kilometros» e as disposições do n. XLI do art. 17 da lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1903.

§ 2º A autorização contida no art. 16, n. XXIV b), que manda rever o contracto com a «Amazon Steam Navegation Company Limited», sem augmento de despeza, no intuito de remodelar as tarifas vigentes, reduzindo as suas tabellas, fazendo outras modificações necessarias ao melhoramento de serviço e offerecendo á mesma companhia as vantagens que se tornarem convenientes, podendo prorogar o prazo por 10 annos. Caso a companhia não acceite as condições estabelecidas pelo Governo haverá concurrencia publica.

§ 3º As disposições do n. XXXII da lettra l) do art. 16 da lei nº 2.050, de 31 de dezembro de 1908, do n. XXVI da lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1903, dos ns. VII, lettras d) e f), VIII lettras b) e e), 1º e 2º XIII, XIV, XIX, XX, XXII, XXIII, XL, XLII, XLIII § 2º lettra c), XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, lettra a), todas do art. 18 da lei nº 2.221, de 30 de dezembro de 1909.

Art. 50. O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelas repartições do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 27.492:895$236, papel, e 1.150:000$ ouro: