E.M. n^o 131 - MEC

Em 27 de novembro de 2003.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Em 1999, por meio da Medida Provisória n^o 1.827, de 27 de maio de 1999, posteriormente convertida na Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. O FIES substituiu o Programa de Crédito Educativo - PCE, comumente conhecido como CREDUC, que continha diversas falhas em sua concepção e operacionalização, falhas essas que ensejaram, entre outras conseqüências, a elevada inadimplência ora apresentada nos financiamentos concedidos no âmbito daquele Programa.

        Com efeito, a carteira de créditos do PCE conta atualmente com 199.562 financiamentos ativos, equivalentes a cerca de R$ 2,1 bilhões, com índice de inadimplência - medido pelas prestações em atraso há mais de sessenta dias - da ordem de oitenta e quatro por cento.

        Obviamente, a envergadura do problema apresentado reclama medidas enfáticas e imediatas, posto que o patamar de inadimplência demonstra claramente sua natureza estrutural. Entretanto, à luz da legislação vigente, não se contempla perspectiva para sua resolução, o que enseja a edição da medida provisória ora submetida à apreciação de Vossa Excelência.

        Por ocasião da instituição do FIES, em maio de 1999, foi autorizada a transferência para aquele Fundo do ativo representado pelos saldos devedores do antigo Programa de Crédito Educativo, bem assim a alienação total ou parcial desse mesmo ativo a instituições financeiras credenciadas pelo Conselho Monetário Nacional.

        Ao amparo daquela autorização, a Caixa Econômica Federal adquiriu a carteira representada pelos saldos devedores constituídos até maio de 1999, efetuando o pagamento em títulos públicos de sua propriedade, com o deságio ajustado entre as partes. Os títulos entregues ao FIES naquela operação representaram o principal sustentáculo financeiro do programa em seus primeiros anos de operação.

        Posteriormente, os aditamentos dos contratos em andamento no Programa de Crédito Educativo, firmados após maio de 1999, vieram a constituir um novo ativo do FIES, que também poderia ter sido alienado, mas não o foi em virtude da ausência de potenciais adquirentes.

        Ao apreciar a Medida Provisória que instituiu o FIES, o Congresso Nacional houve por bem incluir no Projeto de Lei de Conversão dispositivo que permite a renegociação dos saldos devedores entre as instituições adquirentes e os devedores, em condições estabelecidas entre as partes. Tal dispositivo acabou por se mostrar pouco eficaz em virtude da impossibilidade de aplicação da mesma regra à parcela dos saldos devedores que não foi alienada. De outra parte, as tentativas de renegociação empreendidas pela Caixa Econômica Federal demonstraram que a exigência de recuperação de, no mínimo, o valor nominal dos empréstimos inviabilizou muitos negócios.

        A alteração a ser efetuada no dispositivo citado eliminará estes dois empecilhos e viabilizará a renegociação definitiva dos financiamentos inadimplentes, constituindo-se em solução terminativa para o problema. Note-se que a alteração legal ora proposta evidencia caráter nitidamente social, porquanto permite a regularização dos débitos de aproximadamente 164 mil estudantes e não impacta negativamente as contas públicas, uma vez que os créditos relativos aos contratos celebrados no âmbito do PCE não estão contabilizados pelo Banco Central do Brasil.

        Assim sendo, verificada a viabilidade legal, a necessidade econômico-financeira e a natureza eminentemente social da medida ora proposta, e entendendo que a sua relevância e urgência atendem aos requisitos constitucionais previstos no art. 62 da Constituição, submeto à deliberação de Vossa Excelência, juntamente com a presente Exposição de Motivos, o projeto de medida provisória que altera a Lei n^o 10.260, de 2001.

 Respeitosamente,

CRISTOVAM BUARQUE
Ministro de Estado da Educação