EM n° 00517 /MP

        Brasília, 20 de dezembro de 2002

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

        Submeto à consideração de Vossa Excelência, em conformidade com o prescrito no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, o anexo Projeto de Medida Provisória, que abre ao Orçamento de Investimento para 2002, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito extraordinário no valor total de R$ 2.259.122.810,00 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e vinte e dois mil e oitocentos e dez reais), em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS.

        2. Cabe ressaltar que, com o atendimento do pleito acima referido, o incremento líquido ao Orçamento de Investimento aprovado para 2002 será de apenas R$ 722.673.260,00 (setecentos e vinte e dois milhões, seiscentos e setenta e três mil e duzentos e sessenta reais), uma vez que está sendo proposto o cancelamento de dotações em outros projetos/atividades de empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor global de R$ 1.536.449.550,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais).

        3. A urgência na abertura do referido crédito, na forma proposta, decorre da necessidade de assegurar limites orçamentários para o corrente ano, de forma a evitar o risco de descontinuidade na implantação de projetos a cargo das empresas do Grupo PETROBRÁS, cujas prioridades foram redefinidas após ter expirado o prazo regulamentar para encaminhamento de projetos de lei para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a recente reestruturação societária empreendida pela PETROBRÁS holding, especialmente com relação às subsidiárias sediadas no exterior.

        4. Além disso, mostrou-se indispensável reforçar as dotações orçamentárias dos projetos que têm por base gastos em moeda estrangeira, com vistas a adequar os respectivos desembolsos aos efeitos da variação cambial ocorrida, de forma acelerada, nos últimos meses deste ano, uma vez que o Orçamento de Investimento foi elaborado em meados do ano de 2001, com uma previsão de taxa da câmbio inferior à expectativa de realização média deste ano.

        5. A seguir, a destinação, por empresa, dos referidos créditos, bem como as respectivas fontes de financiamento:

        a) Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - R$ 1.857.267.607,00, sendo:

· R$ 1.729.220.000,00 destinados às ações componentes do Programa "Oferta de Petróleo e Gás Natural", especialmente as de exploração e manutenção dos sistemas de produção de petróleo e gás natural;

· R$ 127.380.650,00 destinados à ação "Manutenção da Infra-Estrutura Operacional do Parque de Refino", de âmbito nacional; e

· R$ 666.957,00 destinados ao Programa "Transporte Dutoviário de Petróleo, Derivados e Gás Natural".

Os recursos necessários à realização dos referidos investimentos são de geração própria e de cancelamento de outros projetos/atividades da própria empresa.

        b) Petrobrás Distribuidora S.A. - BR - R$ 47.991.440,00, sendo:

· R$ 34.923.592,00 para as ações do Programa de "Distribuição de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Álcool";

· R$ 780.606,00 para "Instalação de Centros de Acompanhamento do Consumo de Combustíveis no Transporte Rodoviário de Cargas (Programa Siga Bem); e

· R$ 12.287.242,00, para aplicação em infra-estrutura de apoio, em nível nacional.

Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são de geração própria e de cancelamento de outros projetos/atividades da própria empresa.

        c) Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG - R$ 34.072.508,00 destinados à ampliação da capacidade de transporte do gasoduto Bolívia-Brasil. Os recursos necessários à realização desses investimentos são de geração própria.

        d) Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO - R$ 3.111.000,00 destinados à modernização e adequação de navios. Os recursos necessários à realização dos investimentos propostos são cancelamento de outros projetos/atividades da própria empresa.

        e) Petrobrás International Finance Company - PIFCo - R$ 179.080.000,00 para conversão de navios e plataformas em unidades de produção. Os recursos necessários à realização desses investimentos são de geração própria e de cancelamento de outros projetos/atividades da própria empresa.

        f) Petrobrás International Braspetro B.V. - R$ 137.600.255,00 para ampliação da capacidade de transporte de gás no exterior. Os recursos necessários à realização dos novos investimentos são de cancelamento de outros projetos/atividades da própria empresa.

        6. Os cancelamentos ora propostos decorrem principalmente da reestruturação societária da PETROBRÁS e objetivam, também, adequar os respectivos cronogramas de desembolso das respectivas empresas. Além disso, não deverá ocorrer comprometimento da performance dos projetos/atividades ora reduzidos, em razão da redefinição das prioridades para este ano.

        7. É importante frisar, Senhor Presidente, que mesmo com a aprovação dos créditos adicionais que ora submeto à consideração de Vossa Excelência, conforme compromisso assumido pela Administração da PETROBRÁS, a estimativa atual de execução do Programa de Dispêndios Globais para 2002 do Grupo PETROBRÁS, em termos de necessidade de financiamento líquido, apurado segundo o conceito "acima da linha", mantém a expectativa de geração de superávit primário no montante de R$ 5.106 milhões, equivalentes a 0,37% do PIB.

        8. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência a presente proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Guilherme Gomes Dias