DECRETO-LEI Nº 651, DE 25 DE JUNHO DE 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º É aprovado o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e a Suíça, firmado em Berna a 16 de maio de 1968.

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva
José de Magalhães Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1969