Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 8.234, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1945.
Altera o Decreto-lei nº 6.795, de l7 de agôsto de 1944. |
O presidente da República, usando da atribuição que lhe que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944, que cria, no Exercito, as condecorações denominadas "Medalha de Guerra”, "Medalha de Campanha” e "Cruz de Combate, passa a ter a seguinte redação:
“A Medalha de Guerra é destinada, a premiar os oficiais da ativa, da reserva e reformados, e civis que tenham prestado serviços relevantes, de qualquer natureza, referentes ao esfôrço de guerra, preparo de tropa ou desempenho de missões especiais confiadas pelo Gôverno dentro ou fora do pais, e também as Unidades e Subunidades ( destacadas) que tenham tido, no mínimo, quatro meses de serviço efetivo de defesa do litoral e arquipélago de Fernando de Noronha.
Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1945; 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES
Canrobert Pereira da Costa
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
*