DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Comitê Gestor para a Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina, com o objetivo de articular, coordenar e supervisionar as ações para a recuperação ambiental da região carbonífera do Estado de Santa Catarina.

Art. 2^o  Integram o Comitê:

I - um representante do Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;

II - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

III - dois representantes do Ministério de Minas e Energia;

IV - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

V - dois representantes do Governo do Estado de Santa Catarina;

VI - um representante de cada um dos Comitês de Bacias dos rios Tubarão, Urussanga e Araranguá;

VII - três representantes de Associações de Municípios da Região da Bacia Carbonífera de Santa Catarina;

VIII - um representante do Sindicato da Indústria da Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina; e

IX - um representante de entidades não governamentais.

§ 1^o  Poderão, ainda, integrar o Comitê um representante do Ministério Público Federal e um do Ministério Público Estadual, indicados pelos respectivos dirigentes e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2^o  Os membros de que tratam os incisos I a VIII serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 3^o  O membro de que trata o inciso IX será indicado pelo Governador do Estado de Santa Catarina e designado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Art. 3^o  Compete ao Comitê aprovar o Plano Executivo de Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina.

Art. 4^o  O apoio administrativo necessário à execução dos trabalhos do Comitê será provido pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único.  Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do Comitê correrão à conta dos órgãos que representam.

Art. 5^o  As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2000