Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,

DECRETA:

Art. 1º São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições:

I - ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DA CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DA MEDALHA MILAGROSA, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 76.714.686/0001-73 (Processo MJ nº 6.974/94-16);

II - ESCOLA ESPECIAL PROFESSOR ALFREDO DUB, com sede na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 87.393.229/0001-11 (Processo MJ nº 18.911/95-76);

III - CARDÍACO - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA EM ENFERMIDADES CARDIOVASCULARES, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 80.789.746/0001-65 (Processo MJ nº 24.667/97-33);

IV - SOCIEDADE ASSISTENCIAL AO MENOR DE DOURADO - SALMER, com sede na cidade de Dourado, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 47.599.006/0001-90 (Processo MJ nº 18.823/93-49).

Art. 2º As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 1961, e a Lei nº 91, de 1935.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1999