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Presidência
da República |
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DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1998.
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Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de companhia hipotecária a ser constituída pela Brascan Imobiliária S.A., e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
DECRETA:
Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de companhia hipotecária a ser constituída no País pela Brascan Imobiliária S.A., empresa pertencente ao grupo canadense Brascan.
Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.1998
