DECRETO DE 19 DE MAIO DE 1998.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no processo nº 08000.026925/96-17, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a instalar-se no Brasil a Outreach International, instituição religiosa estrangeira, com sede em Seattle, Washington, EUA.

Art. 2º As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 3º Fica a Organização referida no art. 1º obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado de demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1998

INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA OUTREACH INTERNATIONAL (USA)

Sociedade Cristã Sem Fins Lucrativos

Os sócios fundadores abaixo assinados, sendo residentes do Estado de Washington e sendo maiores de vinte e um anos de idade, com a finalidade de constituir uma Sociedade Religiosa Sem Fins Lucrativos, de acordo com o disposto na Lei de Sociedades Sem Fins Lucrativos de Washington (RCW 24.03), pelo presente adotam e comprovam em duplicata o Instrumento de Constituição a seguir da Outreach International (USA).

    ARTIGO I

Denominação

A denominação desta Sociedade será Outreach International (USA).

    ARTIGO II

Duração

O prazo de duração é perpétuo.

    ARTIGO III

Objetivos

Os objetivos desta Sociedade são exclusivamente religiosos, caritativos e educacionais, dentro do significado da Seção 501(c) (3) do Código Tributário Federal, e incluem primordialmente, mas entre outras, as atividades usuais de uma organização cristã e a realização de contribuições a outras organizações 501(c)(3).

    ARTIGO IV

Poderes

Esta Sociedade terá e poderá exercer, de modo consistente com seus objetivos, os poderes enumerados para Sociedades Sem Fins Lucrativos em RCW 24.03.035.

    ARTIGO V

Associação

A Sociedade não terá sócios.

    ARTIGO VI

Escritório e representante registrados e consentimento do representante registrado

O endereço do escritório registrado inicial da Sociedade será 11320 Ronsevelt Way N.E., Seattle, Washington 98125. O nome do representante registrado inicial da Sociedade nesse endereço será Michael W. Bugni, que concorda e consente, ao assinar este Instrumento de Constituição na qualidade de sócio fundador ou um dos sócios fundadores, em servir como representante registrado no Estado de Washington da Outreach International (USA). O aludido representante entende e concorda, ainda, que sua assinatura abaixo, na qualidade de sócio fundador, comprova sua nomeação como representante da sociedade, sendo responsável pelo recebimento de citações judiciais no nome da sociedade; enviar à sociedade toda a correspondência a ele endereçada como representante da sociedade, no último endereço informado da sociedade; e notificar imediatamente a Secretaria do Estado de Washington, no caso de sua demissão, ou de quaisquer mudanças no endereço do escritório registrado da sociedade de que for representante.

    ARTIGO VII

Diretoria

O número de diretores que constitui a Diretoria inicial da Sociedade será de 3 (três) diretores. Os nomes e os endereços das pessoas que deverão servir na qualidade de diretores iniciais da Sociedade são os seguintes:

    MICHAEL W. BUGNI,

    11320 Roosevelt Way N.E.,

    Seattle, Washington 98125

    DAN S. BRITT

    11320 Roosevelt Way N.E.,

    Seattle, Washington 98125

    JAMES W.J. BELANGER

    11320 Roosevelt Way N.E.,

    Seattle, Washington 98125

ARTIGO VIII

Eleição de novos diretores

A Diretoria atuará pelo prazo de dois anos, ocasião em que Diretores sucessores serão eleitos ou reeleitos.'

    ARTIGO IX

Da proibição de benefícios pessoais

Nenhuma pessoa física, administrador ou diretor desta Sociedade acederá, ou de qualquer modo, direta ou indiretamente, receberá qualquer benefício ou lucro ou distribuição de bens ou distribuição de renda desta sociedade, sendo certo, no entanto, que nenhuma disposição contida no presente impedirá o pagamento de boa- fé de remuneração razoável a quaisquer administradores, pessoas físicas ou diretores, ou a quaisquer empregados em troca de serviços efetivamente prestados e de despesas efetivas incorridas em favorecimento dos objetivos do presente.

    ARTIGO X

Da proibição de atividades políticas

Nenhuma parte relevante das atividades da Sociedade será dedicada à realização de propaganda, ou de outra maneira na tentativa de influenciar a legislação, ou com a finalidade de participar ou intervir em qualquer campanha política (inclusive publicação ou distribuição de declarações), em nome de qualquer candidato a cargo público.

    ARTIGO Xi

Distribuição definitiva de ativos em liquidação ou dissolução

Na hipótese de esta Sociedade, por e através de sua Diretoria ou através de alguma outra determinação, ser considerada incapaz de continuar atendendo, ou servindo a seus objetivos, todos os seus ativos, após distribuição de acordo com as prioridades criadas na Lei de Sociedades Sem Fins Lucrativos, serão distribuídos a fundos, fundações ou sociedades sem fins lucrativos, que tenham estabelecido sua situação de isenção fiscal nos moldes da Seção 501(c)(3) do Código Tributário Federal. Em nenhuma hipótese, mesmo mediante dissolução, virá qualquer administrador ou diretor a usufruir de benefício pessoal dos ativos desta organização.

    ARTIGO XII

Situação de isenção fiscal

A Sociedade não realizará quaisquer atividades que não possam ser realizadas (a) por uma sociedade isenta do Imposto de Renda Federal consoante a Seção 501(c)(3) do Código Tributário Federal de 1954, conforme atualmente constituído, (ou a disposição correspondente de qualquer Lei Tributária Federal futura dos Estados Unidos): ou (b) por uma sociedade, contribuições as quais sejam dedutíveis nos moldes da Seção 170(c)(2) do Código Tributário Federal de 1954 (ou as disposições correspondentes de qualquer Lei Tributária Federal futura dos Estados Unidos).

    ARTIGO XIII

Sócios fundadores

Os nomes e os endereços dos sócios fundadores são os seguintes:

    MICHAEL W. BUGNI,

    11320 Roosevelt Way N.E.,

    Seattle, Washington 98125

    DAN S. BRITT

    11320 Roosevelt Way N.E.,

    Seattle, Washington 98125

    JAMES W.J. BELANGER

    11320 Roosevelt Way N.E.,

    Seattle, Washington 98125

Datado aos 18 de fevereiro de 1988.

(seguem-se assinaturas de Michael W. Bugni, Dan S. Britt e James W.J. Belanger)

Estado de Washington, Condado de King) ss.

SERVE O PRESENTE PARA CERTIFICAR que, em 18 de fevereiro de 1988, compareceram pessoalmente perante mim Michael W. Bugni, Dan S. Britt e James W.J. Belanger, por mim conhecidos como sendo as pessoas descritas no Instrumento de Constituição acima mencionado e que o firmaram, e reconheceram tê-lo assinado e selado de livre e espontânea vontade, para os usos e fins do mesmo indicados.

EM TESTEMUNHO DO QUÊ, aqui apus minha assinatura e selo oficial na data primeiramente indicada acima.

(seguem-se assinatura e sinete de Diane M. Travis, Tabeliã Pública no e para o Estado de Washington, residente em Seattle).