|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1998.
|
Dispõe sobre o levantamento da proibição à exportação para Serra Leoa de petróleo e derivados, nos termos da Resolução nº 1.156 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
CONSIDERANDO a adoção, em 16 de março de 1998, da Resolução nº 1.156 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
DECRETA:
Art. 1º Fica encerrada, com efeito imediato, a proibição de exportação para Serra Leoa de petróleo e derivados a que se refere o parágrafo 6º da Resolução nº 1.132 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o inciso I do art. 2º do Decreto de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1.132 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Brasília, 29 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1998
