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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 1997.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 13.729.163,00, em favor do Ministério Público da União e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

RETIFICAÇÃO

(Publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 1997, Seção I)

Publicação de parte do anexo Il, por ter sido omitido na página 17544.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1997.