O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Alto Bonito/Mandassaia/Fazenda Nova/Fortaleza/Fazenda Santa Maria/Fazenda São José I/São José lI", com área de 693,6325ha (seiscentos e noventa e três hectares, sessenta e três ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Poço Redondo, objeto dos Registros nos R-1-1.810, fls. 10, Livro 2-H; R-1-1.811, fls. 11, Livro 2-H; R-1-1.812, fls. 12, Livro 2-H; R-1-1.813, fls. 13, Livro 2-H; R-3-2.404, fls. 04, Livro 2-J; R-1-3.286, fls. 242, Livro 2-N e R-1-3.287, fls. 243, Livro 2-N, todos do Cartório do 1º Ofício de Notas e Oficialato do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Porto da Folha, Estado de Sergipe.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 1997; 176º de Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jugman Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1997