Presidência da República

DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1992.

Dispõe sobre a criação da Comissão para o Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 8.344, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão para o Desenvolvimento dos Mercados Agrícolas - CDMA, destinada a examinar, propor e acompanhar a implementação de medidas com vistas ao incremento das operações realizadas nos mercados físico e de liquidação futura de produtos agropecuários.

Art. 2º A comissão terá um representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:

         I - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

         II - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

         III - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

         IV - Banco Central do Brasil;

         V - Comissão de Valores Mobiliários;

         VI - Banco do Brasil S.A.;

         VII - Bolsa de Mercadorias e Futuros;

         VIII - Bolsas de Mercadorias;

         IX - Confederação Nacional da Agricultura;

         X - Organização das Cooperativas Brasileiras;

         XI - Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN.

         Parágrafo único. Os representantes e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro da Agricultura e Reforma Agrária, a partir da indicação dos órgãos e entidades que representam.

         Art. 3º A comissão contará com o apoio técnico e administrativo do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a cujo representante caberá a presidência dos trabalhos.

         Parágrafo único. O presidente da comissão, no prazo de sete dias contados da publicação deste Decreto, solicitará aos órgãos e entidades mencionados no art. 2º a indicação de seus representantes.

         Art. 4º A comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu presidente.

         Parágrafo único. O Presidente, a seu juízo, poderá convidar para participar das reuniões, representantes de outros segmentos sociais e instituições que possam contribuir para o alcance dos objetivos da comissão.

         Art. 5º A participação nesta Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração.

         Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 06 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.1992