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Presidência
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DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992.
Autoriza o funcionamento do Curso de Engenharia Elétrica do Instituto de Ciências Exatas de Americana, em Americana, São Paulo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 842, de 09 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 09 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000495/85-99, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Engenharia Elétrica, modalidade Eletrônica, a ser ministrado pelo Instituto de Ciências Exatas de Americana, mantido pelo Instituto Salesiano Dom Bosco de Americana, com sede em Americana, Estado de São Paulo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
José Goldemberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1992
