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Presidência
da República |
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Presidência
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DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da
Lei nº 9.762, de 17 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei
nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
185.598.653,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito
mil, seiscentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante
do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
anulação parcial de dotações, indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Ficam alteradas as receitas das unidades, conforme os Anexos III e IV deste
Decreto.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
22 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HERINQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.12.1998
