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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.592.648,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

RETIFICAÇÃO

(Publicado do Diário Oficial de 24 de dezembro de 1997- Seção 1)

Republica-se o Quadro do Anexo I referente ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, por ter saído com incorreção.

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1998