O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29111.000542/91-08,

DECRETA:

Art. 1° Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais quinze anos, a partir de 17 de novembro de 1991, a concessão deferida à RBN - Rede Brasil Norte de Televisão Ltda., cuja outorga primitiva foi concedida à Sociedade de Televisão Ajuricaba Ltda. pelo Decreto n° 78.338, de 31 de agosto de 1976, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3°, do art. 223, da Constituição

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Djalma Bastos de Morais

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1994