O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23123.000040/94-14, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências, licenciatura plena, habilitação em Matemática, a ser ministrado pelo Centro de Ensino Superior do Vale do São Francisco, mantido pela Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação, com sede na cidade de Belém de São Francisco, Estado de Pernambuco.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1° de fevereiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1994