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Presidência
da República |
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DECRETO DE 30 DE JULHO DE 1992.
Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Biológicas da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, em Natal, Rio Grande do Norte. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.000891/90-83, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, a ser ministrado pela Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências, mantido pela Associação Potiguar de Educação e Cultura - APEC, com sede em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
José Goldenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.1992
