DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23020.002076/91-75, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Letras, licenciatura plena, com habilitação em Português/Inglês, a ser ministrado pela Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, no Núcleo de Ensino Superior de SINOP - MT, com sede na Cidade de SINOP, Estado do Mato Grosso, mantido pela Fundação Centro de Ensino Superior de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 24 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104" da República.

FERNANDO COLLOR
Eraldo Tinoco

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.8.1992