DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 1991.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.478.298.000,00, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea " b" da Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.478.298.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e oito milhões, duzentos e noventa e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1991.
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