Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4^o, incisos III, alínea "c", e VI, da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 47.718.000,00 (quarenta e sete milhões, setecentos e dezoito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3^o  A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.2003

(Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

(1)  Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto n^o 4.847, de 25 de setembro de 2003.

(2)  Considera a dotação no momento do encaminhamento.

(3)  Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

(4)  Não há movimentação líquida, uma vez que se trata de remanejamento entre despesas de pesssoal e encargos sociais.