Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda Campininha", com área de dois mil e vinte e três hectares, situado no Município de Buritis, objeto da Matrícula n^o 7.397 (remanescente), Ficha A, Livro 2, do Serviço Registral de Unaí, Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.000374/2002-37);

II - "Fazenda Mangues", com área de dois mil, catorze hectares, oitenta e sete ares e vinte e seis centiares, situado no Município de Buritis, objeto dos Registros n^os R-1-1.256, Ficha 1.256, Livro 2; R-2-16.753, Ficha A, Livro 2 e Matrícula n^o 1.563, Ficha 1.563, Livro 2, do Serviço Registral de Buritis, Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.000369/2002-24);

III - "Fazenda Pasmado ou Missa", com área de mil, cento e três hectares, situado no Município de Buritis, objeto dos Registros n^os R-2-1.798, Ficha 1.798, Livro 2; R-3-1.798, Ficha 1.798, Livro 2; R-2-1.799, Ficha 1.799, Livro 2; R-3-1.799, Ficha 1.799, Livro 2 e Matrículas n^os 1.798, Ficha 1.798, Livro 2 e 1.799, Ficha 1.799, Livro 2, do Serviço Registral de Buritis, Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.000371/2002-01);

IV - "Fazenda Rio Claro", com área de mil, quatrocentos e noventa e quatro hectares, situado no Município de Arinos, objeto da Matrícula n^o 812, Ficha 812, Livro 2, do Serviço Registral de Unaí, Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.000380/2002-94);

V - "Fazenda Carimãs", com área de mil, cento e onze hectares, setenta ares e cinco centiares, situado no Município de Cabeceira Grande, objeto do Registro n^o R-1-4.468, Ficha A, Livro 2, do Serviço Registral de Unaí, Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.000379/2002-60);

VI - "Fazenda São Gabriel - Gleba BR - 070", com área de mil e cinqüenta hectares, cinqüenta e três ares e sessenta e três centiares, situado no Município de Primavera do Leste, objeto do Registro n^o R-1-1.013, fls. 13/13v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/n^o 54241.000165/00-88); e

VII - "Fazenda Estrela", com área de dois mil e noventa e oito hectares, situado no Município de Parnamirim, objeto da Matrícula n^o 1.609, fls. 18v, Livro 2-J e Registro n^o R-3-474, fls. 81, Livro 2-C, do Cartório Único de Parnamirim, Comarca de Parnamirim, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/n^o 54141.000324/2002-32).

Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2002