Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", II e XI, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.355.005,00 (treze milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão de:

I - excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos de convênio, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.855.005,00 (onze milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3^o  A alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto no art. 9^o do Decreto n^o 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e que as respectivas receitas e despesas foram consideradas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo XII daquele Decreto.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2002

Download para anexo