|
Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6o, inciso I, alínea "b", da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social
da União (Lei nº 10.171, de 5
de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender às programações indicadas no
Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1° serão provenientes da anulação parcial da
Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2001
