DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

I - "Fazenda Novo Mundo II", com área de três mil e duzentos e oitenta hectares, situado no Município de Capitão Poço, objeto do Registro n^o 10.538, fls. 195, Livro 2-AK, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guamá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/n^o 54104.001599/98-65);

II - "Fazenda Canoa Velha", com área de seiscentos e dois hectares, sessenta e dois ares e dezenove centiares, situado no Município de Cubatí, objeto da Matrícula n^o 1.711, fls. 181, Livro 2-J, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Soledade, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n^o 54320.002412/98-13);

III - "Floresta e Mundo Novo", com área de quinhentos hectares, situado no Município de Gravatá, objeto do Registro n^o R-4-4.363, fls. 70, Livro 2-BF, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Gravatá, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.001544/97-56);

IV - "Engenho Pedreiras", com área de quatrocentos e cinqüenta e seis hectares e vinte e cinco ares, situado no Município de Vitória de Santo Antão, objeto do Registro n^o 11.441, Ficha 001, Livro 2, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.002159/00-58);

V - "Fazenda Manuíno", com área de mil, duzentos e trinta e cinco hectares e sessenta ares, situado nos Municípios de Itaíba e Manari, objeto do Registro n^o R-5-322, fls. 114, Livro 2-C, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Itaíba, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.000551/00-53);

VI - "Engenho Baeté e Outros", com área de quatro mil, novecentos e trinta e cinco hectares e cinqüenta ares, situado nos Municípios de Barreiros e Tamandaré, objeto dos Registros n^os 242, fls. 82, Livro 2-B; 130, fls. 70, Livro 2-A; 154, fls. 94, Livro 2-A; R-1-132, fls. 72, Livro 2-A; 155, fls. 95, Livro 2-A, do Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Barreiros e 314, fls. 72, Livro 2-A2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Formoso, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/n^o 54140.002213/00-00); e

VII - "Fazenda Anhumas", com área de mil, trezentos e quarenta e oito hectares, setenta e sete ares e noventa e um centiares, situado no Município de Castilho, objeto da Matrícula n^o 22.022, fls. 01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000216/99-17).

Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2001