DECRETO N^o       , DE        DE              DE 2002..

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei n^o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Cada exemplar de fonograma ou de fonograma com imagens deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:

        I - na face do suporte material que permite a leitura ótica:

        a) o número da matriz, em código de barras ou em código alfanumérico;

        b) o nome da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução, em código binário;

        c) o número de catálogo do produto, em código binário;

        II - na face do suporte material que não permite a leitura ótica:

        a) o nome, marca ou logomarca da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução que a identifique;

        b) o nome, marca ou logomarca do produtor;

        c) o número de catálogo do produto;

        d) a identificação do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir;

        III - na lombada do envoltório do suporte material, a identificação do lote e a respectiva quantidade nele mandada reproduzir.

        § 1^o  O suporte material deverá conter um código digital - International Standard Recording Code - que identifique o fonograma ou o fonograma com imagens, bem assim os titulares dos direitos autorais de forma permanente e individualizada, segundo informações fornecidas pelo produtor.

        § 2^o  Os dados arrolados na alínea "d" do inciso II e no inciso III serão estampados por meio de código alfanumérico, constante de duas letras, que indiquem a ordem seqüencial das tiragens, e de numeral, que indique a quantidade de exemplares da respectiva tiragem.

        § 3^o  O conjunto de duas letras que inicia o código alfanumérico mudará a cada tiragem, seguindo a ordem do alfabeto, de forma que a primeira tiragem seja representada pelas letras AA, a segunda por AB, a terceira por AC e assim sucessivamente.

        Art. 2^o  Quando o suporte material do fonograma ou do fonograma com imagens for analógico, os dados referidos no art. 1^o serão consignados na capa dos exemplares, nos encartes ou nos próprios suportes.

        Art. 3^o  Considera-se fonograma com imagens aquele que contém, preponderantemente, fixações sonoras acopladas com imagens e sem argumento literário.

        Art. 4^o  A empresa responsável pelo processo industrial de reprodução deverá informar ao produtor a quantidade de exemplares efetivamente fabricados em cada tiragem, mantendo os registros dessas informações em seu arquivo, por um período mínimo de cinco anos, viabilizando assim o controle, pelos titulares dos direitos autorais ou pela entidade representativa de classe, do aproveitamento econômico da exploração.

        Art. 5^o  O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão.

        Art. 6^o  Os titulares de direitos autorais com interesse econômico na reprodução, diretamente, ou por meio de sindicato nacional ou de associação, terão acesso aos registros referidos nos arts. 4^o e 5^o.

        Art. 7^o  O produtor deverá comunicar ao titular de direitos autorais, ou ao sindicato ou à associação a que se refere o art. 6^o, conforme estabelecido pelas partes interessadas, a destruição de exemplares, com a antecedência mínima de dez dias, possibilitando ao interessado, e a seu exclusivo juízo, enviar representante para presenciar o ato.

        Art. 8^o  As despesas necessárias para atender aos custos decorrentes da identificação, numeração e fiscalização previstas neste Decreto deverão ser objeto de instrumento particular a ser firmado entre as partes interessadas.

        Art. 9^o  Este Decreto entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

        Art. 10.  Fica revogado o Decreto n^o 2.894, de 22 de dezembro de 1998.

Brasília, de de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.