decreto nº 88.611, de 09 de agosto de 1983
Promulgo Acordo sobre Turismo, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 86, de 22 de setembro de 1982, o Acordo sobre Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em Bogotá, a 12 de março de 1981.
CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de Instrumentos de Ratificação, a 28 de julho de 1983, na forma de seu Artigo XIII,
DECRETA:
Art . 1º, O Acordo sobre Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art . 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
AURELIANO CHAVES
R.S. Guerreiro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.8.1983
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Colômbia,
ANIMADOS pelo propósito de facilitar na maior medida possível o intercâmbio turístico existente entre ambos os países e de promover o fluxo turístico desde terceiros países,
CONSCIENTES de que isso contribuirá para um conhecimento recíproco mais acentuado entre ambos os povos e ao estreitamento dos laços fraternais de amizade que os unem,
CONVENCIDOS da necessidade de estabelecer um quadro adequado para o desenvolvimento das correntes turísticas,
ACORDAM o seguinte:
As Partes Contratantes se comprometem a outorgar-se reciprocamente as máximas facilidades possíveis para o incremento do turismo entre os dois países.
Para efeitos deste Acordo, entende-se por turista toda pessoa que ingresse no território da outra Parte Contratante com propósito de visita, convenções, descanso e recreação, sem intenção de exercer atividade remunerada, e dentro dos prazos estabelecidos nas respectivas legislações.
Parágrafo: os turistas ficam submetidos às leis e disposições de migração vigentes em cada Estado.
As Partes Contratantes procurarão eliminar as restrições de qualquer ordem que possam incidir sobre o intercâmbio turístico entre os dois países.
Os Governos designarão as entidades encarregadas da coordenação dos programas que sejam realizados em execução do presente Acordo.
As Partes procurarão promover a conclusão de acordos que permitam a transportadores dos dois países a prestação de serviços regulares e/ou especiais entre as cidades, centros ou locais turísticos de cada país, sem prejuízo dos compromissos alcançados, sempre e quando suas operações se atenham às normas dos organismos nacionais competentes.
Os turistas que ingressem com espécies animais ou vegetais no território de uma das Partem, deverão cumprir com as normas vigentes no Estado receptor relativas a proibições, limitações ou certificados especiais para seu ingresso.
Parágrafo: Quando se exigirem certificados veterinários ou sanitários, admitir-se-ão como válidos os expedidos pelo órgão competente da outra parte.
Ambas as Partes trocarão informações sobre material de promoção e propaganda turísticas, em especial sobre metodologia e desenho para sua elaboração.
Cada Parte Contratante concorda em adotar as medidas necessárias para facilitar o ingresso e a difusão, em seu território, do material de promoção turística da outra Parte, quando o mesmo for remetido pelos respectivos canais oficiais, sem prejuízo das disposições legais vigente em cada país.
As Partes Contratantes trocarão, por via diplomática, informações sobre o regime legal vigente em matéria de turismo, especialmente as relativas a meios de hospedagem, acampamentos, agências de viagens e outras atividades profissionais turísticas, inclusive as relacionadas com a proteção e conservação dos recursos naturais a culturais.
As Partes Contratantes instrumentarão as medidas que possibilitem a realização de estudos, projetos e atividades de promoção governamentais relativos ao desenvolvimento de zonas de interesse turístico comum, de investimentos no setor turístico assim como de mútua cooperação em atividades de formação profissional, de intercâmbio de profissionais e administração de estabelecimentos turísticos.
As Partes promoverão o intercâmbio de estudantes de instituições de ensino de hotelaria e turismo, devidamente reconhecidas, a fim de que possam realizar em um e outro país estágios ou cursos práticos, de acordo com seus respectivos programas de estudo.
Sempre que uma das Partes Contratantes considere necessário, solicitará, por via diplomática, a realização de reuniões das autoridades competentes no âmbito do presente Acordo, com a finalidade de acompanhar, promover e avaliar os projetos e ações dele resultantes.
O presente Acordo entrará em vigor na data da troca dos instrumentos de Ratificação. Terá vigência de cinco anos, e será prorrogado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes decida denunciá-lo. A denúncia surtirá efeito 90 dias após a data de recebimento da notificação respectiva.
Feito em Bogotá, D.E., aos 12 dias do mês de março de 1981, em dois exemplares, nos idiomas português e espanhol, igualmente autênticos.