DECRETO Nº 85.539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980
Altera a denominação da 9ª Região Militar e de seu respectivo Comando no Ministério do Exército e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no Art. 32 do Decreto nº 79.531, de 13 de abril de 1977, modificado pelo Decreto nº 81.639, de 09 de maio de 1978,
DECRETA:
Art . 1º - Ficam alteradas a denominação da 9ª Região Militar para "9ª Região Militar e 9ª Divisão de Exército (9ª RM/9ªDE)" e a denominação do Comando da 9ª Região Militar para "Comando da 9ª Região Militar e 9ª Divisão de Exército (Cmdo 9ªRM/9ªDE)".
Art . 2º - O Ministério do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art . 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 16 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernani Ayrosa da Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.1980